A Prefeitura deu início à construção de um abrigo municipal de animais, uma obra estratégica que responde a uma antiga demanda da comunidade e a uma condenação judicial decorrente de uma ação civil pública. A medida surgiu a partir de um processo que resultou na obrigatoriedade da construção de um centro de zoonoses — com altos custos para os cofres públicos e sem possibilidade de mais recursos judiciais.
Com uma articulação eficaz, a atual prefeita, Seluir Peixer Reghin, conseguiu renegociar os termos da condenação, viabilizando a substituição do centro de zoonoses por um abrigo de animais. A nova proposta traz um custo menor ao município e atende às necessidades da população animal em situação de rua, ao mesmo tempo que cumpre com os parâmetros legais e sanitários exigidos.
A obra está sob responsabilidade da pasta da Vigilância Sanitária, já que a questão animal também está ligada diretamente à saúde pública. O abrigo vai oferecer acolhimento a cães e gatos abandonados, garantindo melhores condições de vida a esses animais e controle populacional mais efetivo.
A construção é realizada com recursos próprios do município. Uma vez concluída, a gestão do espaço será transferida a uma associação com atuação voltada à causa animal, por meio de um termo de fomento. Este termo — amparado pelo TAC 001/2024 (Termo de Ajustamento de Conduta) — obriga o município a repassar valores mensais à associação enquanto a obra não for concluída: em 2024, o valor era de R$ 35 mil, e em 2025 já está em R$ 45 mil. Esses recursos são destinados a cobrir ações de resgate, atendimento clínico, alimentação e cuidados com animais de rua.
Caso o município não desse andamento à construção, a administração estaria sujeita a multas de valor milionário, o que tornava ainda mais urgente a decisão.
Com o avanço das obras, a expectativa é que o abrigo traga não apenas alívio aos animais, mas também mais segurança e saúde para a população como um todo.