OPORTUNIDADE DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIPUANÃ

A Prefeitura Municipal de Aripuanã, por meio da Secretaria de Finanças e conforme a Lei Complementar N°. 172/2021 que institui o Programa de Recuperação Fiscal, denominado REFIS 2021, assinado no mês de março pelo Vice-prefeito, na ocasião ainda como Prefeito em exercício Luciano Vasconcelos da Costa e aprovada pela Câmara Municipal de vereadores, a qual AUTORIZA o Poder Executivo a conceder PARCELAMENTO, REDUÇÃO DA MULTA E DOS JUROS INCIDENTES SOBRE OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, RELATIVOS AO ISSQN, IPTU E CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA.

Aproveite esta grande oportunidade para quitar seus débitos com a Prefeitura, as negociações devem ser realizadas até 30 de junho deste ano.

CONDIÇÕES DE PAGAMENTOS

• Pagamento à vista com redução de 90% do valor correspondente a juros e multas 
• Pagamento em parcelas mensais e sucessivas, observado o limite a seguir fixado: 
• até 2 (duas) parcelas, com redução de 85% de juros e multa
• até 4 (quatro) parcelas, com redução de 80% de juros e multas 
• Os aposentados e pensionistas que percebam renda mensal de até 1 e ½ (um e meio) salários mínimos, proprietário de 1 (um) único imóvel e que o mesmo sirva para sua moradia, terão descontos de 100% (cem por cento) referente a juros e multas e ainda poderão parcelar seus débitos em até 10 (dez) vezes

PRAZO PARA ADESÃO

Para ingressar no parcelamento, o interessado deverá formalizar sua opção até o dia 30/06/2021, mediante a assinatura do Termo de confissão de Dívida e Parcelamento, pelo executado, contribuinte ou seu representante legal, na Secretaria Adjunta de Tributos da Prefeitura Municipal de Aripuanã.

Os interessados podem procurar o Departamento de Tributos na Prefeitura Municipal de Aripuanã para fazer o parcelamento através do e-mail: tributos@aripuana.mt.gov.br e telefones 3565-3935 ou 3565-3923.