TERMO DE REFERÊNCIA 
LISTA DE COMPRA N°:  112/2025
1	– OBJETO
1.1.	Contratação de empresa na modalidade de adesão à Ata de Registro de Preços n° 002/2024, referente ao Processo licitatório Nº: 004/2024, Pregão eletrônico Nº: 003/2024, realizada pelo Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Microrregião da Alto do Sapucaí - CIMASP, cujo objetivo é a aquisição de playgrounds, kits infantis, brinquedos e parques em atendimento a Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Cultura deste município de Aripuanã-MT, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento.
SEQ	ITEM	DESCRIÇÃO / ESPECIFICAÇÃO	UNIDADE DE MEDIDA	QNT	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL UNIT.	
01	718924	GANGORRA DUPLA, OCUPANDO UMA ÁREA DE APROXIMADAMENTE 3,00x1,50M, CONFECCIONADO EM TRONCOS DE EUCALIPTOTRATADO ATRAVÉS DE PROCESSO DE AUTOCLAVE, UTILIZANDO TORAS COM DIAMETRO MÉDIO DE 12 A 14CM COMPOSTO POR DOIS TRONCOS LADO A LADO. O ASSENTO DEVERÁ SER EM MADEIRA PLÁSTICA. O PROJETO, FABRICAÇÃO E MONTAGEM DEVEM ATENDER A NORMA BRASILEIRA NBR ABNT 16071-2 -2021 QUE DIZ A RESPEITO DA SEGURANÇA DE BRINQUEDOS DE PLAYGROUND. TODAS AS CONEXÕES DEVERÃO SE EMBUTIR, QUE EVITAM PROTUBERANCIAS AGUDAS OU CANTOS AFIADOS. AS FERRAGENS UTILIZADAS NOS EQUIPAMENTOS DEVERÃO ESTAR PROTEGIDAS CONTRA OXIDAÇÃO COM TINTAS DE ACABAMENTO. EM TODOS OS TOPOS DOS TRONCOS DEVERÁ SER APLICADO IMPERMEBILIZANTE PARA PREVENÇÃO DE DESGASTE E APODRECIMENTO. OS CANTOS E BORDAS DEVERÃO SER ARREDONDADOS, E AS SUPERFÍCIES DEVERÃO OBEDECER AOS REQUISITOS DA NORMAS VIGENTES. COM DEMAIS ACESSÓRIOS PARA INSTALAÇÃO.	un	02	R$ 5.498,45	R$ 10.996,90	
02	718925	CONJUNTO PARQUE RECREATIVO DE PATIO 04 – MÓDULOS E ACESSÓRIOS PARA MONTAGEM DE EQUIPAMENTOS RECREATIVOS ADAPTÁVEIS A QUALQUER TIPO DE PISO E ESPAÇO. OBS: APRESENTAR CATALOGO E DA COMPOSIÇÃO DOS MÓDULOS SEPARADOS E AGRUPADOS. MEDINDO APROXIMADAMENTE 6,80X5,60X3,00M. COM ÁREA DE CIRCULAÇÃO 9,80X8,00M. MODULO QUADRADO COM MEDIDA APROXIMADA 1,25M., QUADRADOS, COM COBERTURA EM DUAS AGUAS, FIXADOS SOBRE ARMAÇÃO MONOBLOCO EM TUBO RETANGULAR 30X20MM., GALVANIZADOS E PINTADO NA COR MARROM COM REVESTIMENTO EM PLACAS DE POLIETILENO DE 4MM., COM BORDAS ONDULADAS, NA COR VERDE, ESTRUTURA PRINCIPAL (COLUNAS) CONFECCIONADO EM TRONCOS DE EUCALIPTO TRATADO PELO PROCESSO AUTOCLAVE ( VACUM-FORM), UTILIZANDO TORAS COM DIÂMETRO MÉDIO DE 11 A 13CM, PLATAFORMA DEVERÁ SER REVESTIDAS COM PLACA DE POLIETILENO DE 6MM TIPO XADREZ NA COR VERDE OU MARRON, APOIADO SOBRE BASE METÁLICA EM TUBOS DE SUSTENTAÇÃO SEÇÃO QUADRADO 50X30MM., PINTADOS NA COR MARROM, INCLUINDO GUARDA CORPO EM AÇO, COM AS DEVIDAS CONEXÕES, PEGADORES E GRADES DE SEGURANÇA EM TUBO DE 22,22 E 25.40MM., COM AS DEVIDAS CONEXÕES., DEMAIS ACESSÓRIOS E PEÇAS METÁLICAS DEVERÃO SER GALVANIZADAS, PINTURA ELETROESTÁTICA A PÓ CORES VARIADAS. COM ALTURA DE 1,10M., ATÉ PLATAFORMA E 3,10M., ATÉ O TOPO DA COBERTURA, DEVERÃO OBEDECER AOS REQUISITOS DA NORMA VIGENTES. COM DEMAIS ACESSÓRIOS PARA INSTALAÇÃO. MODULO QUADRADO COM MEDIDA APROXIMADA 1,56M., QUADRADOS, SEM COBERTURA, (COLUNAS) CONFECCIONADO EM TRONCOS DE EUCALIPTO TRATADO PELO PROCESSO AUTOCLAVE ( VACUM-FORM), UTILIZANDO TORAS COM DIÂMETRO MÉDIO DE 11 A 13CM, PLATAFORMA DEVERÁ SER REVESTIDAS COM PLACA DE POLIETILENO DE 6MM TIPO XADREZ NA COR VERDE OU  EM	un	01	R$ 30.941,43	R$ 30.941,43	
03	718926	MODULO ESCORREGADOR PISTA SIMPLES, OCUPANDO UMA ÁREA DE APROXIMADAMENTE 2,50X0,50M, COM LEITO DESLIZANTE EM MADEIRA LAMINADA OU FIBERGLASS NA COR MARRON, COM PERCURSO DE 1,90 DE COMPRIMENTO X 0,45., DE LARGURA, ESCADA CONFECCIONADO EM TRONCOS DE EUCALIPTO TRATADO ATRAVÉS DE PROCESSO DE AUTOCLAVE, UTILIZANDO TORAS COM DIÂMETRO MÉDIO DE 11 A 13 CM., DEGRAUS EM TUBO DE 1’’ GALVANIZADO. O PROJETO, FABRICAÇÃO E MONTAGEM DEVEM ATENDER A NORMA BRASILEIRA NBR ABNT 16071-2 -2021 QUE DIZ RESPEITO A SEGURANÇA DE BRINQUEDOS DE PLAYGROUND. TODAS AS CONEXÕES DEVERÃO SER DE EMBUTIR, QUE EVITAM PROTUBERÂNCIAS AGUDAS OU CANTOS AFIADOS. AS FERRAGENS UTILIZADAS NOS EQUIPAMENTOS DEVERÃO ESTAR PROTEGIDAS CONTRA OXIDAÇÃO COM TINTAS DE ACABAMENTO. EM TODOS OS TOPOS DOS TRONCOS DEVERÁ SER APLICADO IMPERMEABILIZANTE PARA PREVENÇÃO DE DESGASTES E APODRECIMENTO. OS CANTOS E BORDAS DEVERÃO SER ARREDONDADOS, E AS SUPERFÍCIES DEVERÃO OBEDECER AOS REQUISITOS DA NORMA VIGENTES. COM DEMAIS ACESSÓRIOS PARA INSTALAÇÃO.	un	01	R$ 5.498,45	R$ 5.498,45	
04	718927	MODULO BALANÇO DUPLO, OCUPANDO UMA ÁREA DE APROXIMADAMENTE 3,50X1,80M, CONFECCIONADO EM TRONCOS DE EUCALIPTO TRATADO ATRAVÉS DE PROCESSO DE AUTOCLAVE, UTILIZANDO TORAS COM DIÂMETRO MÉDIO DE 11 A 13CM COMPOSTO POR DOIS TRONCOS CRUZADOS DE CADA LADO. O ASSENTO DEVERÁ SER EM DECK DE MADEIRA IGUALMENTE TRATADO. O PROJETO, FABRICAÇÃO E MONTAGEM DEVEM ATENDER A NORMA BRASILEIRA NBR ABNT 16071-2 -2021 QUE DIZ RESPEITO A SEGURANÇA DE BRINQUEDOS DE PLAYGROUND. TODAS AS CONEXÕES DEVERÃO SER DE EMBUTIR, QUE EVITAM PROTUBERÂNCIAS AGUDAS OU CANTOS AFIADOS. AS FERRAGENS UTILIZADAS TODAS AS CONEXÕES DEVERÃO SER DE EMBUTIR, QUE EVITAM PROTUBERÂNCIAS AGUDAS OU CANTOS AFIADOS. AS FERRAGENS UTILIZADAS NOS EQUIPAMENTOS DEVERÃO ESTAR PROTEGIDAS CONTRA OXIDAÇÃO COM TINTAS DE ACABAMENTO. EM TODOS OS TOPOS DOS TRONCOS DEVERÁ SER APLICADO IMPERMEABILIZANTE PARA PREVENÇÃO DE DESGASTES E APODRECIMENTO. OS CANTOS E BORDAS DEVERÃO SER ARREDONDADOS, E AS SUPERFÍCIES DEVERÃO OBEDECER AOS REQUISITOS DA NORMA VIGENTES. COM DEMAIS ACESSÓRIOS PARA INSTALAÇÃO.	un	02	R$ 6.988,10	R$ 13.976,20	
1.1.	O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura do contrato, prorrogável, na forma do art. 86 da Lei n° 14.133/2021 § 3º da Lei e artigo 203 do Decreto Municipal 4.777/2023.
1.2.1.	O custo estimado total da contratação é de R$ 61.412,98 (sessenta e um mil quatrocentos e doze reais e noventa e oito centavos), conforme tabela acima.
1.3.	Os produtos deste processo de adesão à Ata de Registro de Preços n° 002/2024, não se enquadram como sendo de bem de luxo, conforme Decreto nº 4.777, de 14 de março de 2023 e Decreto nº 10.818, de 27 de setembro de 2021.
1.4.	Os produtos deste processo licitatório são caracterizados como comuns.
2.	FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO
2.1.	A Fundamentação da Contratação e de seus quantitativos encontra-se pormenorizada em Tópico específico do Estudo Técnico Preliminar, apêndice deste Termo de Referência. 
2.2. 	A presente adesão à Ata de Registro de Preços n° 002/2024, referente ao Processo licitatório Nº: 004/2024, Pregão eletrônico Nº: 003/2024, tem como objetivo a aquisição de brinquedos e parques infantis para instalação no ponto turístico Mirante Salto das Andorinhas, em Aripuanã-MT, fundamenta-se na necessidade de oferecer infraestrutura adequada para lazer e recreação infantil, promovendo a inclusão social e o bem-estar das famílias que visitam o local.
2.3.	A instalação desses equipamentos contribuirá significativamente para o fortalecimento do turismo local, tornando o mirante um espaço mais atrativo e acessível para visitantes de diferentes faixas etárias. Além disso, a disponibilização de áreas de recreação infantil atende à demanda da comunidade, incentivando a permanência dos turistas por mais tempo no local e estimulando o comércio e o desenvolvimento regional. Os brinquedos e parques a serem adquiridos seguirão as normas de segurança e acessibilidade, garantindo um ambiente seguro e adequado para as crianças. 
2.4.	A implantação desses equipamentos visa fomentar o turismo, tornando o mirante mais atrativo para a comunidade e visitantes, além de incentivar o lazer e a interação social. A utilização da Ata de Registro de Preços possibilita a obtenção dos itens com maior celeridade, economicidade e segurança jurídica, garantindo que os produtos adquiridos atendam aos requisitos de qualidade e durabilidade necessários para uso em espaços públicos.
2.5.	Dessa forma, a adesão à referida Ata representa a melhor alternativa para atender às demandas da administração pública, promovendo o desenvolvimento turístico e o bem-estar da população local e visitantes.
3.	DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO E ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO
3.1.	A descrição da solução como um todo encontra-se pormenorizada em tópico específico do Estudo Técnicos Preliminar, apêndice deste Termo de Referência.
3.2.  A solução é caracterizada como contratação de empresa para aquisição de parques infantil, pois os mesmos contribuirão significativamente para o fortalecimento do turismo local, tornando o mirante um espaço mais atrativo e acessível para visitantes de diferentes faixas etárias.
4.	REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
4.1	Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.
4.2.	O fornecedor deverá atender integralmente a descrição de cada item do presente instrumento e constatando que os produtos entregues não estejam dentro da conformidade, será devolvido a empresa fornecedora para a efetiva troca, sem nenhum ônus a esta Unidade Gestora.
4.3.	O fornecedor deverá cumprir plenamente todas as exigências deste instrumento, bem como do Estudo Técnico Preliminar (em anexo).
4.4.	O fornecedor deverá atender todos os requisitos de sustentabilidade que vier a constar no Guia Nacional de Contratações Sustentáveis, bem como nas Legislações vigentes acerca da natureza do objeto a ser contratado.
5.	EXECUÇÃO DO SERVIÇO
5.1.	Os materiais do presente termo de referência serão recebidos em remessa única, conforme solicitação feita pela Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Cultura, com prazo não superior a 60 (sessenta) dias após recebimento da nota de empenho – NAD (Nota de Autorização de Despesa).
5.1.1.	Executado a contrato, o produto será recebido:
	a) provisoriamente, para efeito de posterior verificação da conformidade do serviço com a especificação, mediante recibo assinado pelas partes, 15 (quinze) dias, após o recebimento da Ordem de Fornecimento (NAD – Nota de Autorização de Despesa).
	 b) definitivamente, após a verificação da qualidade e quantidade do item e consequente aceitação, mediante recibo, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de verificação.
5.1.2.	O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato.
5.2.	Caso não seja possível a entrega na data assinalada, a empresa deverá comunicar as razões respectivas com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência para que qualquer pleito de prorrogação de prazo seja analisado, ressalvadas situações de caso fortuito e força maior.
5.3.	Os produtos deverão ser recebidos pelo fiscal, no horário compreendido entre as 07h00min às 11h00min e das 13h00min às 17h00min, sendo de segunda a sexta-feira, exceto nos feriados, no seguinte endereço:
SEQ.	LOCAL	TELEFONE	ENDEREÇO	BAIRRO	
01.	Mirante Salto dos Andorinhas.	(66)3565-3900
	R. dá Empa, N° 267, 	Centro	

5.4.	O prazo de garantia é aquele estabelecido na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor)
5.5	Os prazos de entrega dos produtos admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas contidas nos termos de contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro, desde que ocorra algum dos seguintes motivos, devidamente autuados em processo:
a) alteração das especificações, pela Administração.
b) superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições de execução do contrato.
c) interrupção da execução do contrato por ordem e no interesse da Administração.
d) aumento das quantidades inicialmente previstas no contrato, nos limites permitidos por esta Lei.
e) impedimento de execução do contrato por fato ou ato de terceiro reconhecido pela Administração em documento contemporâneo à sua ocorrência.
f) omissão ou atraso de providências a cargo da Administração, inclusive quanto aos pagamentos previstos de que resulte, diretamente, impedimento ou retardamento na execução do contrato, sem prejuízo das sanções legais aplicáveis aos responsáveis.
6.	GESTÃO DO CONTRATO
6.1.	O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
6.2.	Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.
6.3.	As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.
6.4.	O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.
6.5.	Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o órgão ou entidade poderá convocar o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros.
6.6.	A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, caput).
6.7.	O fiscal técnico do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, VI);
6.7.1.	O fiscal técnico do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, §1º, e Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, II);
6.7.2.	Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico do contrato emitirá notificações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, III); 
6.7.3.	O fiscal técnico do contrato informará ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, IV).
6.7.4.	No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o fiscal técnico do contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, V).
6.7.5.	O fiscal técnico do contrato comunicar ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação contratual (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, VII).
6.8.	O fiscal administrativo do contrato verificará a manutenção das condições de habilitação da contratada, acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas e a formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário (Art. 23, I e II, do Decreto nº 11.246, de 2022).
6.8.1.	Caso ocorram descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal administrativo do contrato atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência; (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 23, IV).
6.9.	O gestor do contrato coordenará a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do contrato contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, IV).
6.9.1.	O gestor do contrato acompanhará a manutenção das condições de habilitação da contratada, para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, III).
6.9.2.	O gestor do contrato acompanhará os registros realizados pelos fiscais do contrato, de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, II).
6.9.3.	O gestor do contrato emitirá documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, VIII).
6.9.4.	O gestor do contrato tomará providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, X).
6.10.	O fiscal administrativo do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à tempestiva renovação ou prorrogação contratual. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, VII).
6.11.	O gestor do contrato deverá elaborará relatório final com informações sobre a consecução dos objetivos que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, VI).
7.	CRITÉRIOS DE PAGAMENTO
7.1.	Os produtos serão recebidos provisoriamente, de forma sumária, no ato da entrega, juntamente com a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta.
7.2.	Os produtos poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento provisório, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.
7.3.	O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo detalhado.
7.4.	O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma justificada, por igual período, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais.
7.5.	No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento.
7.6.	O prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo.
7.7.	O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.
7.8.	Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de 30 (trinta) dias para fins de liquidação, na forma desta seção, prorrogáveis por igual período.
7.9.	Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como: 
a)	o prazo de validade;
b)	a data da emissão; 
c)	os dados do contrato e do órgão contratante; 
d)	o período respectivo de execução do contrato; 
e)	o valor a pagar; e 
f)	eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
7.10.	 Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao contratante;
7.11.	 A nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser obrigatoriamente acompanhado da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133, de 2021.   
7.12.	A Administração deverá realizar consulta para: 
a) verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital; 
b) identificar possível razão que impeça a participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, que implique proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas.
7.13.	Constatando-se situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante.
7.14.	Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.  
7.15.	Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa. 
7.16.	Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação.  
7.17.	O pagamento será efetuado no prazo de até 30 (trinta) dias contados da finalização da liquidação da despesa, conforme seção anterior.
7.18.	No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos ao contratado serão atualizados monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante aplicação do índice INPC de correção monetária.
Forma de pagamento
7.19.	O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.
7.20.	Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
7.21.	Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
7.21.1.	Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
7.22.	O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.
8. ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
13.1.	O custo estimado total da contratação é de R$ 61.412,98 (sessenta e um mil quatrocentos e doze reais e noventa e oito centavos).
13.2.	 No preço contratado estão incluídos todas e quaisquer despesas diretas ou indiretas que venham a incidir sobre os mesmos, bem como o custo de transporte, materiais, instalação, perdas, mão de obra, equipamento, encargos tributários, trabalhistas e previdenciários, além dos necessários e indispensáveis à completa execução dos serviços.

9.	FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR
9.1.	O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 002/2024, REFERENTE AO PROCESSO LICITATÓRIO Nº: 004/2024, PREGÃO ELETRÔNICO Nº: 003/2024, sob a forma ELETRÔNICA, com adoção do critério de julgamento pelo MENOR PREÇO.
9.2.	Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar os seguintes requisitos:
9.3. HABILITAÇÃO JURÍDICA
9.3.1	Pessoa física: cédula de identidade (RG) ou documento equivalente que, por força de lei, tenha validade para fins de identificação em todo o território nacional;
9.3.2.	Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 
9.3.3.	Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor; 
9.3.4.	Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
9.3.5.	Sociedade empresária estrangeira: portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede, conforme Instrução Normativa DREI/ME n.º 77, de 18 de março de 2020.
9.3.6.	Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
9.3.7.	Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz
9.3.8.	Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
10.4. HABILITAÇÃO FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA
10.4.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
10.4.2. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
10.4.3. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
10.4.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
10.4.5. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes [Estadual/Distrital] ou [Municipal/Distrital] relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 
10.4.6. Prova de regularidade com a Fazenda [Estadual/Distrital] ou [Municipal/Distrital] do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
10.4.7. Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos [Estadual/Distrital] ou [Municipal/Distrital] relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.
10.4.8. O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal.
11. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
11.1.1. Certidão Negativa de Falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica; ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física, emitida no máximo em 90 dias da data da sessão inaugural.
12. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
12.1. Licença de Funcionamento emitida pela vigilância Sanitária Municipal ou Estadual.
12.2. Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior com o objeto desta contratação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de certidões ou atestados, por pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou regularmente emitido(s) pelo conselho profissional competente, quando for o caso.
12.3. Os atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da matriz ou da filial do fornecedor.
12.4. O fornecedor disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, apresentando, quando solicitado pela Administração, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foi executado o objeto contratado, dentre outros documentos.
13. OBRIGAÇÕES 
13.1.  Órgão Gerenciador:
13.2. O regime jurídico desta contratação confere ao contratante as prerrogativas do Art. 104 da Lei n° 14.133/21. 
13.3. Constituem obrigações do CONTRATANTE, além da constante do Art. 115 da Lei n.º 14.133/21, as especificadas no Edital. 
13.4. Acompanhar, fiscalizar e avaliar os serviços do objeto deste Contrato/Ata de registro de preço; 13.5. Emitir as ordens de serviços à empresa vencedora, de acordo com as necessidades, respeitando os prazos para atendimentos; 
13.6. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo licitante vencedor; 8.6. Efetuar o pagamento na forma ajustada no Edital e no Instrumento Contratual; 
13.7. Cumprir com as demais obrigações constantes no Edital e outras previstas no Contrato/ ata de registro de preço.
14. Da Detentora do Contrato:
14.1. Assinar a Ata de Registro de Preços no prazo estabelecido no item DAS CONDIÇÕES PARA ASSINATURA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. 
14.2. Efetuar a entrega do objeto licitado no prazo e local informado, juntamente com a emissão da ordem de compra, mediante agendamento prévio junto ao Almoxarifado do Município. 
14.2.1. Carregar e disponibilizar o(s) produto(s) no(s) local(is) indicado(s) também constituem obrigações exclusivas da empresa vencedora, a serem cumpridas com força de trabalho própria e as suas expensas. § 1º - O recebimento dos materiais será provisório para posterior verificação de sua conformidade com as especificações do Pregão e da proposta. § 2º - O pedido de prorrogação de prazo para entrega dos objetos somente será conhecido pelo Município, caso o mesmo seja devidamente fundamentado e entregue no Setor de Licitações do Município, antes de expirar o prazo contratual inicialmente estabelecido. 
14.3. Garantir os materiais contra defeitos de fabricação e também, contra vícios, defeitos ou incorreções, resultantes da entrega. 
14.3.1. Fornecer materiais de primeira qualidade, considerando-se como tais àqueles que atendam satisfatoriamente os fins aos quais se destinam, apresentando ótimo rendimento, durabilidade e praticidade. 
14.4. Arcar com todos os ônus necessários à completa entrega, considerando-se como tal a disponibilização, nos locais indicados pelo Município, conforme quantitativos dos produtos adjudicados, tais como transporte, encargos sociais, tributos e outras incidências, se ocorrerem. 
14.5. Substituir, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, os produtos que, no ato da entrega, estiverem com suas embalagens violadas e/ou com identificação ilegível e em desacordo com as condições necessárias estabelecidas neste instrumento.
14.6. Substituir, ainda, por outro de qualidade, todo produto com defeito de fabricação. 
14.7. Assumir inteira responsabilidade pela efetiva entrega do objeto licitado e efetuá-la de acordo com as especificações e instruções deste Instrumento e seus anexos, sendo que o transporte até o(s) local(is) de entrega correrá exclusivamente por conta do fornecedor, bem como pelo que o método de embalagem deverá ser adequado à proteção efetiva de toda mercadoria contra choques e intempéries durante o transporte. 
14.8. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto deste instrumento, em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções, resultantes da entrega do(s) produto(s), num prazo máximo de 10 (dez) dias consecutivos, salvo quando o defeito for, comprovadamente, provocado por uso indevido, sendo que o tempo extra despendido poderá ser computado para aplicação das penalidades previstas neste instrumento. 
14.9. Cumprir rigorosamente com o disposto no Edital e demais anexos. 
14.10. Manter durante a execução deste contrato todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 
14.11. Responsabilizar-se pelos ônus resultantes de quaisquer ações, demandas, custos e despesas decorrentes de danos, ocorridos por culpa sua ou de qualquer de seus empregados e prepostos, obrigando-se outrossim por quaisquer responsabilidades decorrentes de ações judiciais movidas por terceiros, que lhe venham a ser exigidas por força da Lei, ligadas ao cumprimento do presente Instrumento. 
14.12. Responder por danos materiais ou físicos, causados por seus empregados, diretamente ao Município ou a terceiros, decorrente de sua culpa ou dolo. 
14.13. Em tudo agir segundo as diretrizes da Administração.
15. DA FISCALIZAÇÃO
15.1 - A entrega do produto e o cumprimento do disposto neste instrumento serão fiscalizados pelo Município, por intermédio da secretaria requisitante, que acompanhará a entrega do produto/prestação do serviço, de acordo com o determinado, controlando os prazos estabelecidos para entrega do mesmo e apresentação de fatura, notificando à empresa vencedora a respeito de quaisquer reclamações ou solicitações havidas. 
15.2 - Resguardada a disposição do subitem precedente, a fiscalização representará o Município terá as seguintes atribuições: 
a) Definir o objeto desta licitação, caracterizado por especificações e referências necessárias ao perfeito entendimento pelos licitantes. 
b) Receber o produto, verificando a sua conformidade com as especificações estabelecidas e da proposta, principalmente quanto ao modelo ofertado, quantidade, marca (se for o caso), etc. 
c) Assegurar à CONTRATADO acesso as suas dependências, por ocasião da entrega da mercadoria. d) Agir e decidir em nome do Município inclusive, para rejeitar a(s) mercadoria(s) fornecida(s) em desacordo com as especificações exigidas. 
e) Comunicar oficialmente à CONTRATADA quanto à rejeição do(s) produto(s). 
f) Certificar a Nota Fiscal correspondente somente após a verificação da perfeita compatibilidade entre o(s) produto(s) entregue(s) ao que foi solicitado. 
g) Exigir da CONTRATADA o cumprimento rigoroso das obrigações assumidas. 
h) Sustar o pagamento de faturas no caso de inobservância, pela CONTRATADA, de condições previstas neste instrumento. 
i) Transmitir ordens e instruções, verbais ou escritas, à CONTRATADA, no tocante ao fiel cumprimento do disposto neste instrumento.
 j) Solicitar a aplicação, nos termos deste instrumento, de multa(s) à CONTRATADA. 
k) Instruir o(s) recurso(s) da CONTRATADA no tocante ao pedido de cancelamento de multa(s), quando essa discordar do Município. 
l) No exercício de suas atribuições fica assegurado à FISCALIZAÇÃO, sem restrições de qualquer natureza, o direito de acesso a todos os elementos de informações relacionados com o objeto deste instrumento, pelos mesmos julgados necessários.
16. INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
16.1.	Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o contratado que:
a) der causa à inexecução parcial do contrato;
b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c) der causa à inexecução total do contrato;
d) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
e) apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
f) praticar ato fraudulento na execução do contrato;
g) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
h) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
15.2.	Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:
I) Advertência, quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021);
II) Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133, de 2021);
III) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021).
IV) Multa:
a. O atraso superior a 02 (dois) meses autoriza a Administração a promover a extinção do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art. 137 da Lei n.º 14.133, de 2021. 
16.3.	A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, de 2021)
16.4.	Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º, da Lei nº 14.133, de 2021).
16.4.1.	Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021)
16.4.2.	Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º, da Lei nº 14.133, de 2021).
16.4.3.	Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
16.5.	A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
16.6.	Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021):
a) a natureza e a gravidade da infração cometida;
b) as peculiaridades do caso concreto;
c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
d) os danos que dela provierem para o Contratante;
e) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
16.7.	Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).
16.8.	A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160, da Lei nº 14.133, de 2021)
16.9.	 O Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161, da Lei nº 14.133, de 2021)
16.10.	As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.
16.11.	Os débitos do contratado para com a Administração contratante, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão ora contratante.
17. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
17.1.	As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento de 2025.
17.2.	A contratação será atendida pelas dotações:
Estrut. Adm.: 1.12.001.030 - GABINETE DO SECRETARIO DE TURISMO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
Dotação: 918
Fonte: 2.500.0000000   C/C: 16.069-5
17.3.	A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.
Aripuanã – MT, 19 de março de 2025.

Evandro Carlos de Oliveira
Secretária Municipal de Turismo, Esporte e Cultura.
Portaria n.º 18.139/2025