EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL/REGISTRO DE PREÇO Nº. 35/2024
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 131/2024
LEI FEDERAL Nº. 14.133/2021
RETIFICADO
Objeto: Registro de preço para futura e eventual aquisição de materiais gráficos (adesivos, banners, carimbos, cartazes, cartilhas educativas, cartões, capas de processo, crachás, faixas, folders, livros de registro, lonas, outdoors, panfletos, cadernetas e placas) e prestação de serviços de confecção de borracha para carimbos e para plaquetas de patrimônio, a fim de atender as necessidades das secretarias municipais de Aripuanã – MT, conforme exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
Dia: 28 de Agosto de 2024, ou no primeiro dia útil subsequente, no mesmo local e hora, na hipótese de não haver expediente nesta data.
Entrega dos Envelopes e Credenciamento: Das 07:30 min até as 08:00 min
Abertura dos envelopes : Às 08h00min.
Local: Departamento de Licitação – Prefeitura Municipal de Aripuanã

Edital Completo: Prefeitura Municipal de Aripuanã - Setor de Licitações, Praça São Francisco de Assis, nº. 128 – Centro - CEP: 78.325-000 – Aripuanã/MT – Fone: (066) 3565-3900/3565-3924 e na Internet, site https://www.aripuana.mt.gov.br/.
Fundamento Legal: Regida pelos termos da Lei nº 14.133, de 2021, e demais legislação aplicável e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital.
							
Aripuanã/MT, 19 de Agosto de 2024.

_______________________________________
 Seluir Peixer Reghin
Prefeita Municipal
 EDITAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL/REGISTRO DE PREÇO Nº. 35/2024
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 131/2024
O Município de Aripuanã, Estado de Mato Grosso, por meio da sua Pregoeira, Hilariane Hilario da Silva, nomeada pela Portaria N.º 16.880 de 31 de janeiro de 2024, com endereço à Prefeitura Municipal de Aripuanã - Setor de Licitações, Praça São Francisco de Assis, nº. 128 – Centro - CEP: 78.325-000 – Aripuanã/MT, torna público a abertura do Processo Licitatório, na modalidade PREGÃO PRESENCIAL/REGISTRO DE PREÇO N°. 35/2024, do tipo “MENOR PREÇO POR ITEM”, no modo de Disputa Aberto, destinada à aquisição do objeto que trata este Edital.
DO RECEBIMENTO DOS ENVELOPES DE DOCUMENTAÇÃO E PROPOSTA DE PREÇOS
Dia: 28 de Agosto de 2024, ou no primeiro dia útil subsequente, no mesmo local e hora, na hipótese de não haver expediente nesta data.
Hora: Das 07:30min até as 08:00min – Entrega dos Envelopes (CREDENCIAMENTO)
Hora: 08h00min – Abertura dos envelopes
Local: Departamento de Licitação – Prefeitura Municipal de Aripuanã
1. DO OBJETO 
1.1. Registro de preço para futura e eventual aquisição de materiais gráficos (adesivos, banners, carimbos, cartazes, cartilhas educativas, cartões, capas de processo, crachás, faixas, folders, livros de registro, lonas, outdoors, panfletos, cadernetas e placas) e prestação de serviços de confecção de borracha para carimbos e para plaquetas de patrimônio, a fim de atender as necessidades das secretarias municipais de Aripuanã – MT, conforme exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2.	A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.
1.3. A Administração Municipal não aceitará alegações de suposta indução ao erro, na ocorrência de situações especificadas no item 1.2, razão pela qual o a empresa licitante deverá se atentar unicamente as descrições do objeto contidas neste Edital e Termo de Referência.
1.3.1 DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
1.3.1.1 As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento da Prefeitura Municipal de Aripuanã-MT. 
2. DOS ANEXOS
2.1. Integram o presente Edital, os seguintes Anexos:
Anexo I - Termo de referência;
Anexo II – Credenciamento;
Anexo III - Proposta de preços;
Anexo IV - Declaração nos termos do inciso XXXIII do artigo 7º da CF;
Anexo V - Declaração de cumprimento dos requisitos de habilitação;
Anexo VI - Requerimento de benefício do tratamento diferenciado e declaração para microempresas e empresas de pequeno porte (lei complementar nº123/2006);
Anexo VII - Declaração de inexistência de fatos supervenientes;
Anexo VIII - Declaração de cumprimento de entrega dos materiais;
Anexo IX - Declaração de não existência de servidores públicos em seu quadro de funcionários, diretores ou sócios. 
Anexo X – Ficha Cadastral;
Anexo XI – Ata de Registro de Preços;
3. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO
3.1. Poderão participar desta licitação, pessoas jurídicas do ramo pertinente ao objeto licitado, que atendam às condições de habilitação estabelecidas neste instrumento convocatório.
Obs. 1: No ato constitutivo deverá estar contemplada, dentre os objetivos sociais, a execução de atividades de natureza compatível ao objeto de licitação.
Obs. 2: Para verificação da compatibilidade entre as atividades da licitante e o objeto licitado, servirão para análise o código CNAE, ou as atividades descritas no Contrato Social, desde que sejam semelhantes ao objeto do certame.
4.2. Participarão da Sessão Pública do Pregão Presencial os representantes efetivamente credenciados.
4.3. Não poderá participar da presente licitação empresa:
4.3.1. Suspensa ou impedida de licitar ou contratar com esta Administração;
4.3.2. Declarada inidônea para licitar ou contratar com esta Administração ou mesmo quando aplicada por outros órgãos ou entidades públicas;
4.3.3. Com falência declarada, em liquidação judicial ou extrajudicial;
4.3.4. Que tenha funcionário ou membro da Administração da Prefeitura Municipal de Aripuanã, Estado de Mato Grosso, mesmo subcontratado.
4.3.5. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, conforme previsto no acórdão nº 746/2014 – TCU – Plenário;
4.4. A observância das vedações do item anterior é de inteira responsabilidade do licitante que, pelo descumprimento, sujeita-se às penalidades cabíveis.
4. DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL
4.1. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.
4.2. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.
4.3. A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica, preferencialmente através do e-mail licitacao@aripuana.mt.gov.br.
4.4. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.
4.4.1. A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo agente de contratação, nos autos do processo de licitação.
4.5. Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.
4.6. Os prazos limites para pedidos de esclarecimentos e impugnação, devem respeitar o horário de expediente da Prefeitura Municipal de Aripuanã, nos dias e horário de segunda a sexta-feira das 07h00min às 11h00min e das 13h00min às 17h00min (horário de Mato Grosso). Pedidos recebidos após o referido horário serão considerados como recebidos no próximo dia de expediente.

5. DO CREDENCIAMENTO
5.1. As empresas interessadas, através de seus representantes legais, poderão credenciar-se, mediante apresentação de documento próprio, junto ao pregoeiro, a partir das 07h30min do dia especificado no preâmbulo.
5.2. No dia, hora e local designado para recebimento dos envelopes, cada empresa licitante poderá credenciar apenas um representante: seu titular, ou pessoa devidamente credenciada e somente estes poderão atuar na formulação de propostas e na prática dos demais atos inerentes ao certame. No ato da Sessão Pública serão efetivadas as devidas comprovações quanto à existência dos necessários poderes para a representação ou credenciamento através da apresentação dos documentos, em original ou cópia autenticada, conforme abaixo:
5.3. Fazendo-se representar a licitante pelo seu sócio administrador ou diretor, deverá este, para que se promovam as devidas averiguações quanto à administração e gerência da sociedade, apresentar:
a) Carteira de Identidade ou outro documento oficial de identificação com foto;
b) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social da empresa consolidado, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores, ou no caso de empresário individual, a inscrição no registro público de empresas mercantis.
5.4. Caso seja designado outro representante, este deverá estar devidamente credenciado, sendo imprescindível, para que o credenciamento seja aceito a apresentação dos seguintes documentos:
a) Carteira de Identidade ou outro documento oficial de identificação com foto;
b) Procuração por instrumento público ou particular OU Documento de Credenciamento (modelo anexo II), da qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preços, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, acompanhado do documento indicados na alínea “c”, que comprove os poderes do mandante para a outorga.
c) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social da empresa consolidado, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores, ou no caso de empresário individual, a inscrição no registro público de empresas mercantis.
5.5. Cada credenciado poderá representar apenas uma empresa licitante.
5.6. Os documentos relativos ao Credenciamento deverão ser entregues ao Pregoeiro, no momento da licitação, separados dos envelopes 01 e 02 conforme segue:
ENVELOPE Nº 1 - PROPOSTA DE PREÇO
PREGÃO PRESENCIAL/REGISTRO DE PREÇOS Nº 35/2024
LICITANTE:__________________________________
CNPJ/MF: ________________________________________
OBJETO: Registro de preço para futura e eventual aquisição de materiais gráficos (adesivos, banners, carimbos, cartazes, cartilhas educativas, cartões, capas de processo, crachás, faixas, folders, livros de registro, lonas, outdoors, panfletos, cadernetas e placas) e prestação de serviços de confecção de borracha para carimbos e para plaquetas de patrimônio, a fim de atender as necessidades das secretarias municipais de Aripuanã – MT, conforme exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos	
ENVELOPE N.º 2 – DOCUMENTOS HABILITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL/REGISTRO DE PREÇOS Nº 32/2024
LICITANTE:____________________________________
CNPJ/MF: ________________________________________
OBJETO Registro de preço para futura e eventual aquisição de materiais gráficos (adesivos, banners, carimbos, cartazes, cartilhas educativas, cartões, capas de processo, crachás, faixas, folders, livros de registro, lonas, outdoors, panfletos, cadernetas e placas) e prestação de serviços de confecção de borracha para carimbos e para plaquetas de patrimônio, a fim de atender as necessidades das secretarias municipais de Aripuanã – MT, conforme exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.	
5.7.1. A falta ou incorreção dos documentos mencionados nos subitens anteriores não implicará a exclusão da empresa em participar do certame, mas impedirá o representante de manifestar-se das demais fases do procedimento licitatórios.
5.7.2. Ficam as empresas cientes de que somente participarão da fase de lances verbais aquelas que se encontrarem devidamente credenciadas. As licitantes que decidirem pelo envio dos envelopes, sem que se efetive o devido credenciamento, somente participarão do certame com o preço constante no envelope de proposta.
5.8. No caso de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte as quais queiram participar do certame beneficiando-se do sistema diferenciado elencado na Lei Complementar nº. 123/2006 deverão apresentar:
5.8.1. Certidão Simplificada da Junta Comercial, conforme art. 8º. da IN nº. 103/2007 do Departamento Nacional do Registro do Comércio: “A comprovação da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte pelo empresário ou sociedade será efetuada mediante certidão expedida pela Junta Comercial”.
5.8.1.1. Fica dispensada de apresentar a certidão simplificada da Junta Comercial a empresa na condição de MEI/SIMEI, a qual deverá neste caso apresentar a comprovação de opção pelo simples nacional emitido no link: http://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/aplicacoes.aspx?id=21 
5.8.2. Quando for optante pelo SIMPLES nacional deverá apresentar:
a) comprovante de opção pelo simples obtido no site da Secretaria da Receita Federal;
b) declaração preenchida e assinada por representante/sócio da empresa, solicitando valer-se do tratamento diferenciado concedido a microempresas e empresas de pequeno porte pela Lei Complementar nº. 123/2006. (modelo ANEXO VI)
5.8.3. Quando não for optante pelo SIMPLES nacional:
a) declaração de imposto de renda ou balanço patrimonial e demonstração do resultado do exercício – DRE, comprovando ter receita bruta dentro dos limites estabelecidos nos incisos I e II do art. 3 da Lei Complementar nº. 123/2006;
b) declaração preenchida e assinada por representante/sócio da empresa, solicitando valer-se do tratamento diferenciado concedido a microempresas e empresas de pequeno porte pela Lei Complementar nº. 123/2006. (modelo ANEXO VI)
Obs.: A falsidade de declaração prestada objetivando os benefícios da Lei Complementar nº. 123/2006 caracterizarão o crime de que trata o art. 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e das sanções prevista no item 13 deste edital.
5.8.4. A não apresentação das Documentações citada nos itens 5.8.1., 5.8.2. e 5.8.3., pelo licitante que queira beneficiar-se do sistema diferenciado elencado na Lei Complementar nº. 123/2006, no momento do credenciamento, acarretarão a preclusão automática desse direito nas demais fases do processo licitatório, não podendo ser invocado posteriormente.
6. DA PROPOSTA DE PREÇOS
7.1. O envelope 01 “Proposta de Preço” deverá conter a proposta de preço da licitante, que deverá atender aos seguintes requisitos:
7.1.1. Ser apresentada em formulário próprio (ANEXO III) contendo as mesmas informações exigidas no termo de referência, assinado por quem de direito, em 01 (uma) via, no idioma oficial do Brasil, sem rasuras, emendas ou entrelinhas, constando o preço de cada item, expresso em reais (R$), com 02 (dois) dígitos após a vírgula no valor unitário, em algarismos arábicos, conforme mencionado acima, devendo todas as folhas ser rubricadas;
7.1.2. Apresentar preços completos, computando todos os custos necessários para o atendimento do objeto da licitação, bem como todos os impostos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamentos de pessoal, garantias e quaisquer outros ônus que incidam ou venham a incidir sobre o objeto licitado e constante da proposta;
7.1.3. Constar prazo de validade das condições propostas não inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de apresentação da proposta. Não havendo indicação expressa, esse prazo será considerado como tal;
7.1.4. Em caso de divergência entre os valores unitários e totais, serão considerados os primeiros, e, entre os expressos em algarismos e por extenso, serão considerados estes últimos;
7.2. Os preços propostos serão de exclusiva responsabilidade da licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto;
7.3. A proposta de preços será considerada completa, abrangendo todos os custos com a entrega do objeto licitado, conforme disposto no item 7.1.2, deste Edital;
7.4. Serão desclassificadas as propostas que não atendam às exigências deste ato convocatório. 
7.5. A proposta deverá limitar-se ao objeto desta licitação, sendo desconsideradas quaisquer alternativas de preços ou qualquer outra condição não prevista neste edital; 
7.6. Em nenhuma hipótese poderá ser alterada a proposta apresentada, seja quanto ao preço, condições de pagamento, prazos ou outra condição que importe em modificação dos termos originais ofertados;
7.7. Independentemente de declaração expressa, a simples apresentação das propostas, implica em submissão a todas as condições estipuladas neste edital e seus anexos, sem prejuízo da estrita observância das normas contidas na legislação federal mencionada no preâmbulo deste edital;
7.8. Da Proposta De Preços (Mídia Digital) 
7.8.1. As licitantes interessadas no presente certame, poderão preencher suas propostas de preços em mídia digital (PEN DRIVE), através do aplicativo para “MEDIADOR”, que encontra-se disponível para download no site: https://www.aripuana.mt.gov.br/. Se não apresentado ou entregue de forma ou com arquivo adverso, não importará na desclassificação da empresa licitante, desde que a proposta escrita estejam atendendo ao Edital.
7.8.2. A licitante após a instalação do aplicativo, deverá efetuar o preenchimento dos itens do processo, em que a mesma tenha interesse em participar, com valores unitários. O arquivo de cotação deverá ser salvo em mídia digital (Pen Drive), e anexado ao envelope. 
7.8.3. Caso haja dúvida quanto à instalação e operação do aplicativo, as licitantes interessadas deverão entrar em contato com o Departamento de Licitação deste município, através do telefone – (066) 3565-3900 / 3919 / 3924.
7. DA SESSÃO DE DISPUTA DE LANCES
7.1. A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, na sala de Licitações, na data, horário e local indicados neste Edital. 
7.2. O Pregoeiro juntamente com a equipe técnica de apoio verificará as propostas apresentadas, desclassificando desde logo aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, contenham vícios insanáveis ou não apresentem as especificações técnicas exigidas no Termo de Referência. 
7.3. O lance deverá ser ofertado pelo valor unitário do item. 
7.4. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital. 
7.5. O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema. 
7.6. Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada. 
7.7. A melhor classificada nos termos do item anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada.
7.8. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta. 
7.9. Após a etapa de lances, o Pregoeiro ainda poderá negociar com a vencedora, para que se obtenha preço melhor, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no Edital.
7.10. Caso não haja recurso e o preço for de mercado, o objeto será adjudicado pelo Pregoeiro para o arrematante.
7.11. Se a proposta de menor preço for inexequível/excessiva ou a licitante for inabilitada, o Pregoeiro a desclassificará de forma fundamentada e examinará a proposta subsequente, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda todas as condições do Edital.
7.12. A Autoridade Competente é a responsável pela homologação do certame.
8. DOS DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO
8.1. Será considerada habilitada a proponente que apresentar o envelope nº. 02 “Habilitação”, contendo os documentos relacionados nos subitens abaixo, desde que atendidos os requisitos especificados nas observações deste item.
8.2. Habilitação Jurídica
8.2.1. Registro comercial, no caso de empresa individual; ou;
8.2.2. Ato constitutivo e alterações subsequentes, ou contrato consolidado, devidamente registrado, em se tratando de sociedade comercial e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; ou
8.2.3. Inscrição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada dos nomes e endereços dos diretores em exercício.
8.2.4. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
8.2.5. Certidão simplificada ou de inteiro teor expedida pela Junta Comercial, emitida até 180 (cento e oitenta) dias da data de abertura do certame.
8.3. Regularidade Fiscal e Trabalhista
8.3.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
8.3.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
8.3.3. Certidão Negativa de Tributos Federais unificada com a CND-INSS, fornecida pela Fazenda Federal, e a Dívida Ativa da União, fornecida pela Procuradoria da Fazenda Nacional;
8.3.4. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual;
8.3.5. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal;
8.3.6. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
8.3.7. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
8.4. Qualificação Econômico-Financeira
8.4.1. Certidão negativa de Falência, Concordata e/ou Recuperação Judicial ou Extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
8.4.2. Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios (art. 69 inciso I da Lei 14.133/2021).
8.4.2.1. No caso de Sociedade Civil (Sociedade Simples e Sociedade Cooperativa) ou comercial (sociedade empresária em geral) deverão apresentar da empresa, devidamente registrado pelo órgão competente, com o Termo de Abertura e de Encerramento e assinado pelo responsável pela empresa designado no Ato Constitutivo da sociedade, e também por bacharel ou técnico em Ciências Contábeis ou outro profissional, legalmente habilita do perante o Conselho Regional de Contabilidade, constando nome completo e registro profissional. 
8.4.2.2. Em se tratando de Sociedade por Ações (Sociedade Empresária do Tipo S.A.), o balanço deverá ser apresentado por publicação no Diário Oficial. 
8.4.2.3. As Microempresas (ME) ou Empresas de Pequeno Porte (EPP), ainda que sejam enquadradas no SIMPLES, deverão apresentar Balanço Patrimonial referente aos 02 (dois) últimos exercícios sociais exigíveis, assinado por Contador ou Técnico em Ciências Contábeis, legalmente habilitados, constando nome completo e registro profissional, ficando dispensadas de apresentar os Termos de Abertura e de Encerramento. 
8.4.2.4. O MEI (Micro Empreendedor Individual) para fins da habilitação econômico-financeira deverá apresentar a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) ou sua substituta, a Declaração Única do MEI (DUMEI). Caso o MEI tenha sido constituído no mesmo exercício do lançamento da licitação, deverá apresentar os relatórios mensais de receita bruta, assinados pelo próprio Micro Empreendedor. 
8.4.2.5. As sociedades constituídas há menos de 12 (doze) meses, no exercício social em curso, deverão apresentar o Balanço de Abertura. 
8.4.2.6. Os documentos referidos item 8.4.2. Limitar-se-ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos. 
8.4.2.7. As empresas optantes do SISTEMA PÚBLICO DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL-SPEED, submetida ao IND DNRC 107/08, deverão apresentar: 
a) Termo de Abertura e Encerramento (impresso do arquivo SPEED contábil); 
b) Recibo de Entrega do Livro Digital (impresso do arquivo SPEED contábil); 
c) Balanço Patrimonial (impresso do arquivo SPEED contábil); 
d) Demonstração de Resultado do Exercício (impresso do arquivo SPEED contábil);
8.5. Qualificação Técnica
8.5.1. Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior com o objeto desta contratação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de certidões ou atestados, por pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou regularmente emitido(s) pelo conselho profissional competente, quando for o caso.
8.5.2.Os atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da matriz ou da filial do fornecedor.
8.5.3. Declaração que a empresa se compromete a fazer as entregas no prazo solicitado, conforme modelo do Anexo VIII.
8.2.7. Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo e de situação regular perante o Ministério do Trabalho.
8.5.8. As proponentes deverão exibir declaração em papel da empresa, firmada pelo responsável legal, atestando, sob as penalidades cabíveis, a inexistência de fato impeditivo à sua habilitação (conforme modelo do Anexo VII), bem como, a situação regular perante o Ministério do Trabalho, no que se refere à observância do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, (conforme modelo sugerido no Anexo IV).
8.2.9. Declaração de não existência de servidores públicos em seu quadro de funcionários, diretores ou sócios, (conforme modelo do Anexo IX).
9. DO JULGAMENTO
9.1. No julgamento das propostas, considerar-se-á vencedora aquela licitante que habilitada e obedecendo a todas condições deste Edital, apresentar o “MENOR PREÇO POR ITEM”.
9.1.1. Em caso de empate, serão aplicadas as disposições do art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021. 
9.2. Caso o Pregoeiro entenda que o preço apresentado seja inexequível, ele notificará o licitante, para que o mesmo comprove se seu preço é exequível, sob pena de desclassificação.
9.3. Serão desclassificadas propostas que:
a) Contiverem cotação de objeto diverso do requerido nesta licitação.
b) Não atendam às exigências do Edital e seus Anexos, que sejam omissas ou apresentem irregularidades insanáveis ou defeitos capazes de dificultar o seu julgamento.
c) Apresentarem preços excessivos, incompatíveis com os valores de mercado ou manifestamente inexequíveis.
9.4. A desclassificação da proposta será fundamentada e registrada, com acompanhamento em tempo por todos os participantes.
10. DOS RECURSOS
10.1. 7.1.	A interposição de recurso referente ao julgamento das propostas, à habilitação ou inabilitação de licitantes, à anulação ou revogação da licitação, observará o disposto no art. 165 da Lei nº 14.133, de 2021.
7.2.	O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata.
7.3.	Quando o recurso apresentado impugnar o julgamento das propostas ou o ato de habilitação ou inabilitação do licitante:
7.3.1.	a intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão;
7.3.2.	o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação ou de lavratura da ata de habilitação ou inabilitação;
7.3.3.	na hipótese de adoção da inversão de fases prevista no § 1º do art. 17 da Lei nº 14.133, de 2021, o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação da ata de julgamento.
7.4.	Os recursos deverão ser encaminhados em campo próprio do sistema.
7.5.	O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
7.6.	Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos. 
7.7.	O prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso pelos demais licitantes será de 3 (três) dias úteis, contados da data da intimação pessoal ou da divulgação da interposição do recurso, assegurada a vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.
7.8.	O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente. 
7.9.	O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento. 
7.10.	Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados no sítio eletrônico licitacao@aripuana.mt.gov.br do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.
11. DAS OBRIGAÇÕES DA ADJUDICATÁRIA
11.1. Homologada a licitação, ocorrerá a convocação do adjudicatário para assinatura da Ata de registro de preços e/ou retirada da Nota de Empenho, via e-mail, AR ou qualquer outro meio de comunicação que comprove a sua convocação.
11.2. O não comparecimento no prazo da convocação, não assinatura, retirada e/ou recebimento dos respectivos instrumentos, ainda que parcial, salvo em face de motivo de força maior, devidamente justificado, comprovado e aceito pela Administração, acarreta a imediata perda do direito de contratar, sem prejuízo da sanção do item 13.1 “b”.
11.2.1. Nesse caso a Administração, atendidas todas as condições, poderá convocar a licitante com preço registrado em 2º lugar para efetuar o fornecimento e assim por diante.
12. ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
12.1. Inexistindo manifestação recursal, o Pregoeiro adjudicará o objeto ao licitante vencedor, competindo à autoridade superior homologar o procedimento licitatório.
12.2. Decididos os recursos porventura interpostos, e constatadas as regularidades dos atos procedimentais, a Autoridade Competente adjudicará o objeto ao licitante vencedor e homologará o procedimento licitatório.
13.	DA GARANTIA DE EXECUÇÃO
13.1. Não haverá exigência de garantia de execução para a futura contratação.
14. DA ASSINATURA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
14.1. A autoridade competente homologará o resultado da licitação, convocando o adjudicatário a assinar o contrato dentro do prazo de no máximo 05 (cinco) dias úteis, a contar da data em que o mesmo for convocado para fazê-lo junto ao Município.
14.2. A Administração poderá, quando o proponente vencedor, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta não apresentar situação regular ou se recusar injustificadamente a assinar a Ata, retomar a sessão pública e convidar os demais proponentes classificados, seguindo a ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pela primeira classificada, ou revogar, a licitação independentemente da cominação do art. 89, §5º, da Lei n.º 14.133/2021.
14.5. Decorrido o prazo do item 13.1, dentro do prazo de validade da proposta, e não comparecendo à Prefeitura o proponente convocado para a assinatura da Ata, será ele havido como desistente, ficando sujeito às seguintes sanções, aplicáveis isolada ou conjuntamente.
14.5.1. Multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor global da respectiva proposta;
14.5.2. Impedimento de contratar com este Município por prazo não superior a 2 (dois) anos;
14.5.3. A multa de que trata o item 13.5.1 deverá ser recolhida no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da intimação da decisão administrativa que a tenha aplicado, garantida a defesa prévia do interessado, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.
15. DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇO 
15.1. O prazo de vigência da ata de registro de preços será de 1 (um) ano e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso (art. 84 da Lei nº. 14.133/2021).
16. DO REAJUSTE DE PREÇO
16.1. Os preços registrados serão fixos e irreajustáveis durante a vigência da Ata de Registro de Preços;
16.2. Considera-se Preço registrado aquele atribuído aos produtos/serviços, incluindo todas as despesas e custos até a entrega no local indicado, tais como: tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e para fiscais), transporte, embalagens, seguros, mão de obra e qualquer despesa, acessória e/ou complementar e outras não especificadas neste Edital, mas que incidam no cumprimento das obrigações assumidas pela empresa detentora da ata na execução da mesma.
16.3. Os preços poderão ser revistos nas hipóteses de oscilação de preços, para mais ou para menos, devidamente comprovadas, em decorrência de situações previstas na alínea “d” do inciso II e do art. 124 da Lei nº 14.133/2021 e alterações (situações supervenientes e imprevistas, força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, que configurem área econômica extraordinária e extracontratual).
16.4. O Órgão Gerenciador deverá decidir sobre a revisão dos preços ou cancelamento do preço registrado no prazo máximo de dez dias úteis, salvo motivo de força maior devidamente justificado no processo.
16.5. No caso de reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro do preço inicialmente estabelecido, o Órgão Gerenciador, se julgar conveniente, poderá optar pelo cancelamento do preço, liberando os fornecedores do compromisso assumido, sem aplicação de penalidades ou determinar a negociação.
16.6. Na ocorrência do preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o Órgão Gerenciador notificará o fornecedor com o primeiro menor preço registrado para o item visando a negociação para a redução de preços e sua adequação ao do mercado, mantendo o mesmo objeto cotado, qualidade e especificações.
16.7. Dando-se por infrutífera a negociação de redução dos preços, o Órgão Gerenciador desonerará o fornecedor em relação ao item e cancelará o seu registro, sem prejuízos das penalidades cabíveis.
16.8. Simultaneamente procederá a convocação dos demais fornecedores, respeitada a ordem de classificação visando estabelecer igual oportunidade de negociação.
16.9. Quando o preço registrado tornar-se inferior aos praticados no mercado, e o fornecedor não puder cumprir o compromisso inicialmente assumido poderá, mediante requerimento devidamente instruído, pedir revisão dos preços ou o cancelamento de seu registro.
16.10. A comprovação, para efeitos de revisão de preços ou do pedido de cancelamento do registro, deverá ser feita por meio de documentação comprobatória da elevação dos preços inicialmente pactuados, mediante juntada de planilha de custos, lista de preços de fabricantes, notas fiscais de aquisição, de transporte, encargos, etc., alusivas à data da apresentação da proposta e do momento do pleito, sob pena de indeferimento do pedido.
16.11. A revisão será precedida de pesquisa prévia no mercado fornecedor, banco de dados, índices ou tabelas oficiais e/ou outros meios disponíveis para levantamento das condições de mercado, envolvendo todos os elementos para fins de graduar a justa remuneração do produto fornecido e no embasamento da decisão de deferir ou rejeitar o pedido;
16.12. Preliminarmente o Órgão Gerenciador convocará todos os fornecedores no sentido de estabelecer negociação visando a manutenção dos preços originariamente registrados, dando-se preferência ao fornecedor de primeiro menor preço e, sucessivamente, aos demais classificados, respeitada a ordem de classificação.
16.13. Não havendo êxito nas negociações para definição de novo preço ou as licitantes não aceitarem o preço máximo a ser pago pela Administração, o Órgão Gerenciador revogará a Ata de Registro de Preços, liberando os fornecedores dos compromissos assumidos, sem aplicação de penalidade.
16.14. Definido o preço máximo a ser pago pela Administração, o novo preço deverá ser consignado através de apostilamento na Ata de Registro de Preços, ao qual estarão as empresas vinculadas.
16.15. Na ocorrência de cancelamento de registro de preço para o item, poderá o Gestor da Ata proceder à nova licitação para a contratação, sem que caiba direito de recurso;
17. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
17.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133/21, o licitante/adjudicatário que:
17.1.1	não assinar o termo de contrato ou aceitar/retirar o instrumento equivalente, quando convocado dentro do prazo de validade da proposta;
17.1.2	não assinar a ata de registro de preços, quando cabível;
17.1.3	apresentar documentação falsa;
17.1.4	deixar de entregar os documentos exigidos no certame;
17.1.5	ensejar o retardamento da execução do objeto;
17.1.6	não mantiver a proposta;
17.1.7	cometer fraude fiscal;
17.1.8	comportar-se de modo inidôneo;
17.2.	As sanções do item acima também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva, em pregão para registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente.
17.3.	Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os licitantes, em qualquer momento da licitação, mesmo após o encerramento da fase de lances.
17.4.	O licitante/adjudicatário que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
17.4.1	Advertência por faltas leves, assim entendidas como aquelas que não acarretarem prejuízos significativos ao objeto da contratação;
17.4.2	Multa de 10% (dez. por cento) sobre o valor estimado do(s) item(s) prejudicado(s) pela conduta do licitante;
17.4.3	Suspensão de licitar e impedimento de contratar com o órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente, pelo prazo de até dois anos;
17.4.4	Impedimento de licitar e de contratar com a União e descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até cinco anos;
17.5.	Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Contratada ressarcir a Contratante pelos prejuízos causados;
17.6.	A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.
17.7.	Se, durante o processo de aplicação de penalidade, se houver indícios de prática de infração administrativa tipificada pela Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, como ato lesivo à administração pública nacional ou estrangeira, cópias do processo administrativo necessárias à apuração da responsabilidade da empresa deverão ser remetidas à autoridade competente, com despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização – PAR.
17.8.	A apuração e o julgamento das demais infrações administrativas não consideradas como ato lesivo à Administração Pública nacional ou estrangeira nos termos da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, seguirão seu rito normal na unidade administrativa.
17.9.	O processamento do PAR não interfere no seguimento regular dos processos administrativos específicos para apuração da ocorrência de danos e prejuízos à Administração Pública resultantes de ato lesivo cometido por pessoa jurídica, com ou sem a participação de agente público.
17.10.	Caso o valor da multa não seja suficiente para cobrir os prejuízos causados pela conduta do licitante, a União ou Entidade poderá cobrar o valor remanescente judicialmente, conforme artigo 419 do Código Civil.
17.11.	A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao licitante/adjudicatário, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 14.133/21, e subsidiariamente na Lei nº 9.784, de 1999.
17.12.	A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.
17.13.	As sanções por atos praticados no decorrer da contratação estão previstas no Termo de Referência.
18. DISPOSIÇÕES FINAIS
18.1. Ao Pregoeiro ou à Autoridade Superior é facultado, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligências destinadas a esclarecer ou complementar a instrução do processo, nos termos do art. 59, § 2º, da Lei n. 14.133/2021.
18.2. As normas que disciplinam o certame serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança do futuro contrato.
a) Salvo ressalva expressa, todos os horários estabelecidos neste Edital observarão o horário de Brasília (DF).
b) Salvo ressalva expressa, todos os prazos em dias estabelecidos neste Edital serão consecutivos.
c) Só se iniciam e vencem os prazos em dias úteis.
d) Os prazos em horas úteis obedecem ao horário de funcionamento da Prefeitura Municipal de Aripuanã, nos dias e horário de segunda a quinta-feira, nos horários das 07h00min às 11h00min e das 13h00min às 17h00min, e na sexta-feira das 07h00min às 13h00min. (horário local).
18.3. É vedada a subcontratação de outra empresa para o fornecimento do objeto da contratação, salvo a devida autorização por parte da Prefeitura Municipal de Aripuanã-MT, nos termos do Art. 122 da Lei n. 14.133/2021.
18.4. A Contratada fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, as alterações que se fizerem necessárias, nos termos do art. 124 da Lei n. 14.133/2021.
18.5. A presente licitação poderá ser revogada, por motivo de interesse público decorrente de fato superveniente comprovado, ou anulado, no todo ou em parte, por ilegalidade, de ofício ou provocação de terceiros, sem que caiba aos licitantes qualquer direito a reclamação ou indenização por esses fatos.
18.6. As empresas licitantes são totalmente responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação;
18.7. O Pregoeiro juntamente com Equipe de Apoio e Assessoria Jurídica, no interesse público, poderá relevar simples omissões ou erros meramente formais observados na documentação e na proposta, desde que não contrariem a legislação vigente e não comprometam a lisura da licitação e a segurança jurídica na eventual contratação.
18.7.1. Em qualquer momento, será possível a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo;
18.8. As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor do cumprimento do princípio da ampla concorrência entre os interessados, sem comprometimento da segurança da futura aquisição;
18.9. Fica eleito o foro da Comarca de Aripuanã, Estado de Mato Grosso, para solucionar quaisquer questões oriundas desta licitação.

Aripuanã/MT, 19 de Agsoto de 2024.

_________________________________________ 
Seluir Peixer Reghin
Prefeita Municipal 

ANEXO I
TERMO DE REFERÊNCIA
1.1.	Objeto: Constitui o objeto do presente instrumento a contratação de empresa, por meio de processo licitatório, para futura e eventual aquisição de materiais gráficos (adesivos, banners, carimbos, cartazes, cartilhas educativas, cartões, capas de processo, crachás, faixas, folders, livros de registro, lonas, outdoors, panfletos, cadernetas e placas) e prestação de serviços de confecção de borracha para carimbos e para plaquetas de patrimônio, a fim de atender as necessidades das secretarias municipais de Aripuanã – MT, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.

1.2. Justificativa:   A aquisição de materiais gráficos, assim como a prestação de serviços gráficos, se faz necessários para atender as diversas necessidades das Secretarias Municipais de Aripuanã – MT, conforme elencadas abaixo:
Garantir o pleno desenvolvimento das atividades administrativas que são desenvolvidas nas diversas rerpartições públicas das secretarias municipais deste município.
Diversos dos itens de materiais gráficos solicitados para terem seus preços registrados, também serão utilizados na divulgação de eventos, projetos institucionais, campanhas de prevenção  e concientização, assim como para promover a divulgação dos serviços prestados a população.
Outrossim, há também itens que serão empregados em locais que controlam a entrada e saída de materias do almoxarifado, farmácia básica, identificação de patrimônio, entre outros. Ademais, há itens como caderneta da gestante e cadernetas de vacinação que serão utilizados para integrar as atividades executadas pela Secretaria Municipal de Saúde.
Quanto a futura e eventual aquisição de placas indicativas e de sinalização, estas serão empregadas para regulamentar, advertir e/ou indicar alguma informação aos condutores e predestres, buscando, assim, manter a ordem no trânsito e a segurança das pessoas.
Diante das considerações acima, fica evidente a necessidade de realizar um processo licitatório para aquisição e prestação de serviços gráficos. A licitação proporcionará a seleção de fornecedores confiáveis e a obtenção de melhores condições de preço, garantindo transparência e isonomia no processo de aquisição. A escolha do Sistema de Registro de Preços, estipulado para 12 (doze) meses, se faz presente pois a aquisição do referido objeto torna-se facultativa, sendo requisitada pela administração pública quando a demanda for devidamente apresentada, de maneira parcelada.
1.3. Prazo de Entrega: O objeto do presente termo de referência será recebido em remessa, conforme solicitação feita pelas Secretarias, com prazo não superior a 15 (quinze) dias após recebimento da nota de empenho – NAD (Nota de Autorização de Despesa).  
1.4. Do Local de Entrega:
SEQ.	LOCAL	TELEFONE	ENDEREÇO	BAIRRO	
01.	Secretaria Municipal de
Ação Social	66.3565.3922	Rua 10 n° 37 (atrás da Prefeitura)	Centro	
02.	Secretaria Municipal de Educação	66.3565.1386
66.3565.1260	Rua dos Seringueiros, nº 198.	Centro	
03.	Secretaria Municipal de Saúde	66.3565.1400
66.3565.2036	Rua 12 de Julho, nº 103.	Modulo 01	
04.	Gabinete do Prefeito, Secretarias Municipais de Governo e Planejamento, Administração e Finanças.	66.3565.3900	Praça São Francisco de Assis, 128.	Centro	
05.	Secretaria Municipal de Meio Ambiente	66.3565.1141	Av. dois de dezembro, nº 2324.	Cidade Alta	
06.	Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Cultura		Praça São Francisco de Assis, 128.	Centro	
07.	Secretaria de Desenvolvimento da Cidade 		Praça São Francisco de Assis, 128.	Centro	
08.	Secretaria Municipal de Infraestrutura	66.3565.1694
66.3565.2748	Rua Salustiano Alves Correia, esquina com a rua Divina Fritzen, nº 191.	Modulo 01	
09.	Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural	66.3565.2388 ou 3565.2122	Av. 02 de Dezembro, nº 2638.	Cidade Alta	
10.	Secretaria Adjunta de Saneamento Básico	66.3565.1095	Av. 02 de Dezembro, n° 1208	Centro	
	
2. Da Relação Descritiva E Quantitativa Por Item:
SEQ.	CÓDIGO DO ITEM	DESCRIÇÃO DO ITEM	UND.	QNTD.	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL	
1	717896	ADESIVO - EM VINIL, MEDINDO 15 X 20 CM, 0,10 MM DE ESPESSURA, IMPRESSÃO 4X0 (IMPRESSAO DIGITAL COLORIDA EM ALTA DEFINIÇÃO). ACABAMENTO: BRILHO. GARANTIA MÍNIMA DE 2 (DOIS) ANOS.	un	250	R$ 14,00	R$ 3.500,00	
2	717895	BANNER - EM LONA, GRAMATURA MÍNIMA DE 380 G/M², TRAMA 500X500, FUNDO CINZA, MEDINDO 30 X 20 CM, IMPRESSÃO 4X4 (IMPRESSÃO DIGITAL COLORIDA EM ALTA DEFINIÇÃO). ACABAMENTO: BASTÕES EM MADEIRA NA PARTE SUPERIOR E INFERIOR, PONTEIRAS DE PLÁSTICO BRANCAS E CORDÃO DE NYLON PARA PENDURAR.	un	250	R$ 38,50	R$ 9.625,00	
3	716932	BANNER - EM LONA, GRAMATURA MÍNIMA DE 440 G/M², MEDINDO 100 X 200 CM, IMPRESSÃO 4X0 (IMPRESSAO DIGITAL COLORIDA EM ALTA DEFINIÇÃO). ACABAMENTO: BASTÕES EM MADEIRA NAS PARTES SUPERIOR E INFERIOR, PONTEIRAS DE PLÁSTICO BRANCAS E CORDÃO DE NYLON PARA PENDURAR. A IMAGEM PARA IMPRESSÃO SERÁ ENCAMINHADA PELA SECRETARIA SOLICITANTE.	un	42	R$ 240,21	R$ 10.088,82	
4	716933	BANNER - EM LONA, GRAMATURA MÍNIMA DE 440 G/M², MEDINDO 90 X 200 CM, IMPRESSÃO 4X0 (IMPRESSAO DIGITAL COLORIDA EM ALTA DEFINIÇÃO). ACABAMENTO: BASTÕES EM MADEIRA NAS PARTES SUPERIOR E INFERIOR, PONTEIRAS DE PLÁSTICO BRANCAS E CORDÃO DE NYLON PARA PENDURAR. A IMAGEM PARA IMPRESSÃO SERÁ ENCAMINHADA PELA SECRETARIA SOLICITANTE.	un	43	R$ 238,00	R$ 10.234,00	
5	716934	BANNER - EM LONA, GRAMATURA MÍNIMA DE 440 G/M², MEDINDO 90 X 300 CM, IMPRESSÃO 4X0 (IMPRESSAO DIGITAL COLORIDA EM ALTA DEFINIÇÃO). ACABAMENTO: BASTÕES EM MADEIRA NAS PARTES SUPERIOR E INFERIOR, PONTEIRAS DE PLÁSTICO BRANCAS E CORDÃO DE NYLON PARA PENDURAR. A IMAGEM PARA IMPRESSÃO SERÁ ENCAMINHADA PELA SECRETARIA SOLICITANTE.	un	33	R$ 325,00	R$ 10.725,00	
6	717872	BLOCO - AUTOCOPIATIVO, 2 VIAS, EM PAPEL SULFITE COM GRAMATURA MÍNIMA DE 54 G/M², MEDINDO 21 X 15 CM (F18). 1ª VIA CONTENDO 50 FOLHAS NA COR BRANCA E 2ª VIA CONTENDO 50 FOLHAS NA COR ROSA. IMPRESSÃO 1X0. ACABAMENTO: COLADO NA BORDA SUPERIOR.	un	300	R$ 15,50	R$ 4.650,00	
7	717878	BLOCO - AUTOCOPIATIVO, 2 VIAS, EM PAPEL SULFITE COM GRAMATURA MÍNIMA DE 54 G/M², MEDINDO 21 X 31 CM (F9). 1ª VIA CONTENDO 50 FOLHAS NA COR BRANCA E 2ª VIA CONTENDO 50 FOLHAS NA COR ROSA. IMPRESSÃO 1X0. ACABAMENTO: COLADO NA BORDA SUPERIOR.	un	120	R$ 39,00	R$ 4.680,00	
8	717877	BLOCO - AUTOCOPIATIVO, 2 VIAS, EM PAPEL SULFITE COM GRAMATURA MÍNIMA DE 54 G/M², MEDINDO 23 X 15,5 CM (F16). 1ª VIA CONTENDO 50 FOLHAS NA COR BRANCA E 2ª VIA CONTENDO 50 FOLHAS NA COR AZUL. IMPRESSÃO 1X0. ACABAMENTO: COLADO NA BORDA SUPERIOR.	un	270	R$ 18,40	R$ 4.968,00	
9	717879	BLOCO - AUTOCOPIATIVO, 3 VIAS, EM PAPEL SULFITE COM GRAMATURA MÍNIMA DE 54 G/M², MEDINDO 21 X 31 CM. 1ª VIA CONTENDO 50 FOLHAS NA COR BRANCA, 2ª VIA CONTENDO 50 FOLHAS NA COR ROSA E 3ª VIA CONTENDO 50 FOLHAS NA COR AMARELA. IMPRESSÃO 1X0. ACABAMENTO: COLADO NA BORDA SUPERIOR.	un	55	R$ 49,50	R$ 2.722,50	
10	717875	BLOCO - DE RECEITUÁRIO, EM PAPEL SUPER BOND COM GRAMATURA MÍNIMA DE 75 G/M², COR AZUL, MEDINDO 24,11 X 21 CM, CONTENDO 50 FOLHAS, IMPRESSÃO 1X0. ACABAMENTO: COLADO NA BORDA LATERAL.	un	30	R$ 27,50	R$ 825,00	
11	717867	BLOCO - EM PAPEL SULFITE COM GRAMATURA MÍNIMA DE 63 G/M², MEDINDO 10 X 15,5 CM (F32), CONTENDO 50 FOLHAS, IMPRESSÃO 1X0. ACABAMENTO: COLADO NA BORDA SUPERIOR.	un	120	R$ 11,50	R$ 1.380,00	
12	717866	BLOCO - EM PAPEL SULFITE COM GRAMATURA MÍNIMA DE 63 G/M², MEDINDO 16 X 15 CM (F24), CONTENDO 50 FOLHAS, IMPRESSÃO 1X1. ACABAMENTO: COLADO NA BORDA SUPERIOR.	un	40	R$ 25,00	R$ 1.000,00	
13	717873	BLOCO - EM PAPEL SULFITE COM GRAMATURA MÍNIMA DE 63 G/M², MEDINDO 21 X 15 CM (F18), CONTENDO 50 FOLHAS, IMPRESSÃO 1X0. ACABAMENTO: COLADO NA BORDA SUPERIOR.	un	620	R$ 19,50	R$ 12.090,00	
14	717871	BLOCO - EM PAPEL SULFITE COM GRAMATURA MÍNIMA DE 63 G/M², MEDINDO 21 X 31 CM (F9), CONTENDO 50 FOLHAS, IMPRESSÃO 1X0. ACABAMENTO: COLADO NA BORDA SUPERIOR.	un	200	R$ 23,10	R$ 4.620,00	
15	717876	BLOCO - EM PAPEL SULFITE COM GRAMATURA MÍNIMA DE 63 G/M², MEDINDO 5 X 7,5 CM (F128), CONTENDO 50 FOLHAS, IMPRESSÃO 1X0. ACABAMENTO: COLADO NA BORDA SUPERIOR.	un	150	R$ 4,40	R$ 660,00	
16	717868	BLOCO - EM PAPEL SULFITE COM GRAMATURA MÍNIMA DE 63 G/M², MEDINDO 9 X 14,5 CM (F36), CONTENDO 50 FOLHAS, IMPRESSÃO 1X0. ACABAMENTO: COLADO NA BORDA SUPERIOR.	un	150	R$ 10,50	R$ 1.575,00	
17	717874	BLOCO - EM PAPEL SULFITE COM GRAMATURA MÍNIMA DE 75 G/M², MEDINDO 18 X 27 CM, CONTENDO 50 FOLHAS, IMPRESSÃO 1X1. ACABAMENTO: COLADO NA BORDA SUPERIOR.	un	150	R$ 22,00	R$ 3.300,00	
18	717870	BLOCO - EM PAPEL SULFITE COM GRAMATURA MÍNIMA DE 75 G/M², MEDINDO 21 X 31 CM (F9), CONTENDO 50 FOLHAS, IMPRESSÃO 1X1. ACABAMENTO: COLADO NA BORDA SUPERIOR.	un	325	R$ 26,40	R$ 8.580,00	
19	717869	BLOCO - EM PAPEL SULFITE COM GRAMATURA MÍNIMA DE 75 G/M², MEDINDO 21 X 31 CM (F9), CONTENDO 50 FOLHAS, IMPRESSÃO 4X4. ACABAMENTO: COLADO NA BORDA SUPERIOR.	un	570	R$ 20,50	R$ 11.685,00	
20	717782	CADERNETA DA GESTANTE - MEDINDO 14 X 21 CM (MEDIDA FECHADA). CAPA EM PAPEL COUCHÊ COM GRAMATURA MÍNIMA DE 210 G/M², IMPRESSÃO 4X4. MIOLO EM OFF-SET COM GRAMATURA MÍNIMA DE 90 G/M², IMPRESSÃO 4X4. COM 48 PAGINAS + CAPA. ACABAMENTO: LOMBADA QUADRADA. A CADERNETA DEVERÁ ACOMPANHAR O MODELO ATUAL LANÇADO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE.	un	450	R$ 30,00	R$ 13.500,00	
21	717783	CADERNETA DE VACINACAO DA CRIANCA (MENINA) - MEDINDO 22CM ALTURA X 30CM DE LARGURA (MEDIDA FECHADA). CAPA EM PAPEL COUCHÊ COM GRAMATURA MÍNIMA DE 210 G/M², IMPRESSÃO 4X4. MIOLO EM OFF-SET COM GRAMATURA MÍNIMA DE 90 G/M², IMPRESSÃO 4x4. COM 20 PÁGINAS + CAPA. ACABAMENTO: LOMBADA QUADRADA. A CADERNETA DEVERÁ ACOMPANHAR O MODELO ATUAL LANÇADO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE.	un	250	R$ 32,89	R$ 8.222,50	
22	717784	CADERNETA DE VACINACAO DA CRIANCA (MENINO) - MEDINDO 22CM ALTURA X 30CM DE LARGURA (MEDIDA FECHADA). CAPA EM PAPEL COUCHÊ COM GRAMATURA MÍNIMA DE 210 G/M², IMPRESSÃO 4X4. MIOLO EM OFF-SET COM GRAMATURA MÍNIMA DE 90 G/M², IMPRESSÃO 4x4. COM 20 PÁGINAS + CAPA. ACABAMENTO: LOMBADA QUADRADA. A CADERNETA DEVERÁ ACOMPANHAR O MODELO ATUAL LANÇADO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE.	un	250	R$ 32,30	R$ 8.075,00	
23	717785	CADERNETA DE VACINACAO DO ADULTO - MEDINDO 22CM ALTURA X 30CM DE LARGURA (MEDIDA FECHADA). CAPA EM PAPEL COUCHÊ COM GRAMATURA MÍNIMA DE 210 G/M², IMPRESSÃO 4X4. MIOLO EM OFF-SET COM GRAMATURA MÍNIMA DE 90 G/M², IMPRESSÃO 4X4. COM 20 PÁGINAS + CAPA. ACABAMENTO: LOMBADA QUADRADA. A CADERNETA DEVERÁ ACOMPANHAR O MODELO ATUAL LANÇADO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE.	un	100	R$ 60,00	R$ 6.000,00	
24	717786	CADERNETA DE VACINACAO DO IDOSO - MEDINDO 22CM ALTURA X 30CM DE LARGURA (MEDIDA FECHADA). CAPA EM PAPEL COUCHÊ COM GRAMATURA MÍNIMA DE 210 G/M², IMPRESSÃO 4X4. MIOLO EM OFF-SET COM GRAMATURA MÍNIMA DE 90 G/M², IMPRESSÃO 4X4. COM 20 PÁGINAS + CAPA. ACABAMENTO: LOMBADA QUADRADA. A CADERNETA DEVERÁ ACOMPANHAR O MODELO ATUAL LANÇADO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE.	un	100	R$ 40,00	R$ 4.000,00	
25	717787	CAPA DE PROCESSO - EM PAPEL CARTOLINA, GRAMATURA MÍNIMA DE 180 G/M², COR AMARELA, IMPRESSÃO 1X0. DIMENSÕES MÍNIMAS: 47 X 32 CM (MEDIDA ABERTA), ACABAMENTO: DOBRA.	un	750	R$ 6,00	R$ 4.500,00	
26	717792	CAPA DE PROCESSO - EM PAPEL CARTOLINA, GRAMATURA MÍNIMA DE 180 G/M², COR AZUL, IMPRESSÃO 1X0. DIMENSÕES MÍNIMAS: 47 X 32 CM (MEDIDA ABERTA), ACABAMENTO: DOBRA.	un	1630	R$ 5,00	R$ 8.150,00	
27	717788	CAPA DE PROCESSO - EM PAPEL CARTOLINA, GRAMATURA MÍNIMA DE 180 G/M², COR BRANCA, IMPRESSÃO 1X0. DIMENSÕES MÍNIMAS: 47 X 32 CM (MEDIDA ABERTA), ACABAMENTO: DOBRA.	un	935	R$ 5,00	R$ 4.675,00	
28	717793	CAPA DE PROCESSO - EM PAPEL CARTOLINA, GRAMATURA MÍNIMA DE 180 G/M², COR BRANCA, IMPRESSÃO 1X0. DIMENSÕES MÍNIMAS: 58 X 32 CM (MEDIDA ABERTA), ACABAMENTO: DOBRA.	un	390	R$ 7,00	R$ 2.730,00	
29	717794	CAPA DE PROCESSO - EM PAPEL CARTOLINA, GRAMATURA MÍNIMA DE 180 G/M², COR BRANCA, IMPRESSÃO 1X0. DIMENSÕES MÍNIMAS: 62 X 43 CM (MEDIDA ABERTA), ACABAMENTO: DOBRA.	un	380	R$ 8,00	R$ 3.040,00	
30	717789	CAPA DE PROCESSO - EM PAPEL CARTOLINA, GRAMATURA MÍNIMA DE 180 G/M², COR PALHA, IMPRESSÃO 1X0. DIMENSÕES MÍNIMAS: 47 X 32 CM (MEDIDA ABERTA), ACABAMENTO: DOBRA.	un	1250	R$ 5,00	R$ 6.250,00	
31	717790	CAPA DE PROCESSO - EM PAPEL CARTOLINA, GRAMATURA MÍNIMA DE 180 G/M², COR ROSA, IMPRESSÃO 1X0. DIMENSÕES MÍNIMAS: 47 X 32 CM (MEDIDA ABERTA), ACABAMENTO: DOBRA.	un	650	R$ 5,00	R$ 3.250,00	
32	717791	CAPA DE PROCESSO - EM PAPEL CARTOLINA, GRAMATURA MÍNIMA DE 180 G/M², COR VERDE, IMPRESSÃO 1X0. DIMENSÕES MÍNIMAS: 47 X 32 CM (MEDIDA ABERTA), ACABAMENTO: DOBRA.	un	765	R$ 5,00	R$ 3.825,00	
33	717888	CAPAS PARA ENCADERNAÇÃO - TAMANHO A3, EM POLIPROPILENO, COMPOSTO POR: 1 TRANSPARENTE (CRISTAL) LINE (FRENTE) + 1 PRETA COURO (FUNDO).	un	150	R$ 6,60	R$ 990,00	
34	717795	CARIMBO AUTOMATICO - TAMANHO DA IMPRESSÃO: 14 X 38 MM, PARA ATÉ 4 LINHAS, COR DA TINTA (ALMOFADA): PRETA, VERMELHA OU AZUL (A COR SERÁ ESCOLHIDA PELA SECRETARIA DEMANDANTE). CARCAÇA DO CARIMBO NA COR PRETA. A ARTE SERÁ ENVIADA PELA SECRETARIA SOLICITANTE E DEVERÁ SER BEM ENQUADRADA AO TAMANHO DA IMPRESSÃO.	un	205	R$ 90,00	R$ 18.450,00	
35	717796	CARIMBO AUTOMATICO - TAMANHO DA IMPRESSÃO: 23 X 59 MM, COR DA TINTA (ALMOFADA): PRETA. CARCAÇA DO CARIMBO NA COR PRETA. A ARTE SERÁ ENVIADA PELA SECRETARIA SOLICITANTE E DEVERÁ SER BEM ENQUADRADA AO TAMANHO DA IMPRESSÃO.	un	160	R$ 96,00	R$ 15.360,00	
36	717797	CARIMBO AUTOMATICO - TAMANHO DA IMPRESSÃO: 24 X 24 MM, MODELO QUADRADO, COR DA TINTA (ALMOFADA): PRETA. CARCAÇA DO CARIMBO NA COR PRETA. A ARTE SERÁ ENVIADA PELA SECRETARIA SOLICITANTE E DEVERÁ SER BEM ENQUADRADA AO TAMANHO DA IMPRESSÃO.	un	140	R$ 86,50	R$ 12.110,00	
37	717885	CARIMBO AUTOMATICO - TAMANHO DA IMPRESSÃO: 40 X 60 MM, COR DA TINTA (ALMOFADA): PRETA. CARCAÇA DO CARIMBO NA COR PRETA. A ARTE SERÁ ENVIADA PELA SECRETARIA SOLICITANTE E DEVERÁ SER BEM ENQUADRADA AO TAMANHO DA IMPRESSÃO.	un	45	R$ 135,00	R$ 6.075,00	
38	717881	CARTÃO - DO TIPO CARTÃO DE VACINA, EM PAPEL CARTOLINA COM GRAMATURA MÍNIMA DE 180 G/M², COR BRANCA, MEDINDO 21 X 8 CM (MEDIDA ABERTA), IMPRESSÃO 4X4. ACABAMENTO: DUAS DOBRAS.	un	4000	R$ 1,50	R$ 6.000,00	
39	717880	CARTÃO - DO TIPO CARTÃO DE VACINA, EM PAPEL CARTOLINA COM GRAMATURA MÍNIMA DE 180 G/M², COR BRANCA, MEDINDO 23 X 15,5 CM (MEDIDA ABERTA) (F16), IMPRESSÃO 1X1. ACABAMENTO: DOBRA.	un	7000	R$ 1,50	R$ 10.500,00	
40	717799	CARTÃO - DO TIPO CARTEIRINHA DO PROGRAMA "BOLSA FAMÍLIA", EM PAPEL CARTÃO OU CARTOLINA BRANCO, COM GRAMATURA MÍNIMA DE 180 G/M², MEDINDO 19 X 7 CM, IMPRESSÃO 4X4. ACABAMENTO: DOBRA.	un	2000	R$ 1,83	R$ 3.660,00	
41	717798	CARTAO PARA ACOMPANHAMENTO DA GESTANTE - EM PAPEL OFF-SET, COM GRAMATURA MÍNIMA DE 200 G/M², DIMENSÕES MÍNIMAS: 25,5 X 13,5 CM (MEDIDA ABERTA), IMPRESSÃO 4X4. ACABAMENTO: COM DUAS DOBRAS.	un	400	R$ 4,00	R$ 1.600,00	
42	717801	CARTAZ - EM PAPEL COUCHÊ, COM GRAMATURA MÍNIMA DE DE 150 G/M², DIMENSÕES MÍNIMAS: 31 X 44 CM, IMPRESSÃO 4X0. ACABAMENTO: BRILHOSO.	un	225	R$ 10,00	R$ 2.250,00	
43	717800	CARTAZ - EM PAPEL COUCHÊ, GRAMATURA MÍNIMA DE DE 230 G/M², DIMENSÕES MÍNIMAS: 46 X 64 CM (F2), IMPRESSÃO 4X0. ACABAMENTO: BRILHOSO.	un	240	R$ 16,00	R$ 3.840,00	
44	717802	CARTILHA EDUCATIVA - MEDINDO NO MÍNIMO 15 X 20 CM (MEDIDA FECHADA). CAPA EM PAPEL COUCHÊ COM GRAMATURA MÍNIMA DE 180 G/M², IMPRESSÃO 4X4, MIOLO EM PAPEL OFF-SET COM GRAMATURA MÍNIMA DE 90 G/M², IMPRESSÃO 4X4. COM 22 PÁGINAS + CAPA. ACABAMENTO: GRAMPEADO.	un	2500	R$ 16,00	R$ 40.000,00	
45	717831	CRACHA - EM PVC IMPRESSO, MEDINDO 8,5 X 5,5 CM, BORDAS ARREDONDADAS, IMPRESSÃO 4X0 (IMPRESSÃO DIGITAL COLORIDA EM ALTA DEFINIÇÃO), IMPRESSÃO CONTENDO FOTO E DADOS DO USUÁRIO. ACABAMENTO: FURO OVOIDE, COM CORDÃO E PRESILHA JACARÉ.	un	580	R$ 42,50	R$ 24.650,00	
46	717891	CRACHÁ COM PORTA CRACHÁ E CORDÃO - CRACHÁ EM PAPEL CARTÃO COM GRAMATURA MINIMA DE 180 G/M², MEDINDO 7 X 10 CM, IMPRESSÃO 4X0, IMPRESSÃO CONTENDO FOTO E DADOS DO USUÁRIO. HORIZONTAL. ACABAMENTO: FURO OVOIDE. CORDÃO EM POLIÉSTER NA COR PRETA MEDINDO 85 CM DE COMPRIMENTO X 11 MM DE LARGURA, COM TERMINAL DE SOLDA E PRESILHA DE METAL NIQUELADO E FIXADOR TIPO JACARÉ E PORTA CRACHÁ TIPO BOLSA PLASTICA EM PVC TRANSPARENTE COM FURO OVOIDE, DEVERÁ SER COMPATÍVEL COM O TAMANHO DO CRACHÁ.	un	1500	R$ 17,00	R$ 25.500,00	
47	717892	CRACHÁ TIPO CREDENCIAL - EM PAPEL TRIPLEX COM GRAMATURA MINIMA DE 250 G/M², MEDINDO 5 X 9 CM, IMPRESSÃO 4X0, CORTE: CANTOS RETOS. ACABAMENTO: DOIS FUROS. DEVERÁ ACOMPANHAR CORDÃO.	un	530	R$ 15,00	R$ 7.950,00	
48	717803	DISPLAY DE MESA - EM PAPEL TRIPLEX, GRAMATURA MÍNIMA DE 300 G/M², PARTE SUPERIOR MEDINDO 12 CM DE LARGURA X 15 CM DE ALTURA, BASE MEDINDO 8 CM X 12 CM (MEDIDA ABERTA DE 38 X 12 CM). IMPRESSÃO 4X0. ACABAMENTO: ENCAIXE.	un	322	R$ 15,00	R$ 4.830,00	
49	717815	FAIXA - EM LONA, GRAMATURA MÍNIMA DE 280 G/M², MEDINDO 240 X 140 CM, IMPRESSÃO 4X0 (IMPRESSÃO DIGITAL COLORIDA EM ALTA DEFINIÇÃO). ACABAMENTO: FITAS DE REFORÇO E ILHÓS (BORDAS REFORÇADAS COM ILHÓS A CADA 20/25 CM).	un	23	R$ 450,00	R$ 10.350,00	
50	717805	FAIXA - EM LONA, GRAMATURA MÍNIMA DE 440 G/M², MEDINDO 200 X 70 CM, IMPRESSÃO 4X0 (IMPRESSÃO DIGITAL COLORIDA EM ALTA DEFINIÇÃO). ACABAMENTO: BASTÕES EM MADEIRA NA PARTE DIREITA E ESQUERDA, PONTEIRAS DE PLÁSTICO BRANCAS E NO MÍNIMO 4 FUROS COM ILHÓS NAS EXTREMIDADES. A IMAGEM PARA IMPRESSÃO SERÁ ENCAMINHADA PELA SECRETARIA SOLICITANTE.	un	25	R$ 194,00	R$ 4.850,00	
51	717808	FAIXA - EM LONA, GRAMATURA MÍNIMA DE 440 G/M², MEDINDO 300 X 100 CM, IMPRESSÃO 4X0 (IMPRESSÃO DIGITAL COLORIDA EM ALTA DEFINIÇÃO). ACABAMENTO: BASTÕES EM MADEIRA NA PARTE DIREITA E ESQUERDA, PONTEIRAS DE PLÁSTICO BRANCAS E NO MÍNIMO 4 FUROS COM ILHÓS NAS EXTREMIDADES. A IMAGEM PARA IMPRESSÃO SERÁ ENCAMINHADA PELA SECRETARIA SOLICITANTE.	un	17	R$ 360,00	R$ 6.120,00	
52	717822	FAIXA - EM LONA, GRAMATURA MÍNIMA DE 440 G/M², MEDINDO 300 X 150 CM, IMPRESSÃO 4X0 (IMPRESSÃO DIGITAL COLORIDA EM ALTA DEFINIÇÃO). ACABAMENTO: FITAS DE REFORÇO E ILHÓS (BORDAS REFORÇADAS COM ILHÓS A CADA 20/25 CM).	un	43	R$ 394,00	R$ 16.942,00	
53	717817	FAIXA - EM LONA, GRAMATURA MÍNIMA DE 440 G/M², MEDINDO 300 X 200 CM, IMPRESSÃO 4X0 (IMPRESSÃO DIGITAL COLORIDA EM ALTA DEFINIÇÃO). ACABAMENTO: FITAS DE REFORÇO E ILHÓS (BORDAS REFORÇADAS COM ILHÓS A CADA 20/25 CM).	un	26	R$ 438,00	R$ 11.388,00	
54	717816	FAIXA - EM LONA, GRAMATURA MÍNIMA DE 440 G/M², MEDINDO 300 X 250 CM, IMPRESSÃO 4X0 (IMPRESSÃO DIGITAL COLORIDA EM ALTA DEFINIÇÃO). ACABAMENTO: FITAS DE REFORÇO E ILHÓS (BORDAS REFORÇADAS COM ILHÓS A CADA 20/25 CM).	un	16	R$ 490,00	R$ 7.840,00	
55	717807	FAIXA - EM LONA, GRAMATURA MÍNIMA DE 440 G/M², MEDINDO 300 X 90 CM, IMPRESSÃO 4X0 (IMPRESSÃO DIGITAL COLORIDA EM ALTA DEFINIÇÃO). ACABAMENTO: BASTÕES EM MADEIRA NA PARTE DIREITA E ESQUERDA, PONTEIRAS DE PLÁSTICO BRANCAS E NO MÍNIMO 4 FUROS COM ILHÓS NAS EXTREMIDADES. A IMAGEM PARA IMPRESSÃO SERÁ ENCAMINHADA PELA SECRETARIA SOLICITANTE.	un	16	R$ 380,00	R$ 6.080,00	
56	717821	FAIXA - EM LONA, GRAMATURA MÍNIMA DE 440 G/M², MEDINDO 350 X 250 CM, IMPRESSÃO 4X0 (IMPRESSÃO DIGITAL COLORIDA EM ALTA DEFINIÇÃO). ACABAMENTO: FITAS DE REFORÇO E ILHÓS (BORDAS REFORÇADAS COM ILHÓS A CADA 20/25 CM).	un	16	R$ 536,00	R$ 8.576,00	
57	717818	FAIXA - EM LONA, GRAMATURA MÍNIMA DE 440 G/M², MEDINDO 352 X 82 CM, IMPRESSÃO 4X0 (IMPRESSÃO DIGITAL COLORIDA EM ALTA DEFINIÇÃO). ACABAMENTO: FITAS DE REFORÇO E ILHÓS (BORDAS REFORÇADAS COM ILHÓS A CADA 20/25 CM).	un	9	R$ 393,00	R$ 3.537,00	
58	717819	FAIXA - EM LONA, GRAMATURA MÍNIMA DE 440 G/M², MEDINDO 400 X 250 CM, IMPRESSÃO 4X0 (IMPRESSÃO DIGITAL COLORIDA EM ALTA DEFINIÇÃO). ACABAMENTO: FITAS DE REFORÇO E ILHÓS (BORDAS REFORÇADAS COM ILHÓS A CADA 20/25 CM).	un	16	R$ 597,00	R$ 9.552,00	
59	717820	FAIXA - EM LONA, GRAMATURA MÍNIMA DE 440 G/M², MEDINDO 400 X 280 CM, IMPRESSÃO 4X0 (IMPRESSÃO DIGITAL COLORIDA EM ALTA DEFINIÇÃO). ACABAMENTO: FITAS DE REFORÇO E ILHÓS (BORDAS REFORÇADAS COM ILHÓS A CADA 20/25 CM).	un	21	R$ 630,00	R$ 13.230,00	
60	717804	FAIXA - EM LONA, GRAMATURA MÍNIMA DE 440 G/M², MEDINDO 500 X 100 CM, IMPRESSÃO 4X0 (IMPRESSÃO DIGITAL COLORIDA EM ALTA DEFINIÇÃO). ACABAMENTO: BASTÕES EM MADEIRA NA PARTE DIREITA E ESQUERDA, PONTEIRAS DE PLÁSTICO BRANCAS E NO MÍNIMO 4 FUROS COM ILHÓS NAS EXTREMIDADES. A IMAGEM PARA IMPRESSÃO SERÁ ENCAMINHADA PELA SECRETARIA SOLICITANTE.	un	19	R$ 576,00	R$ 10.944,00	
61	717823	FAIXA - EM LONA, GRAMATURA MÍNIMA DE 440 G/M², MEDINDO 500 X 300 CM, IMPRESSÃO 4X0 (IMPRESSÃO DIGITAL COLORIDA EM ALTA DEFINIÇÃO). ACABAMENTO: ILHÓS (BORDAS REFORÇADAS COM ILHÓS A CADA 20/25 CM).	un	29	R$ 1.728,00	R$ 50.112,00	
62	717806	FAIXA - EM LONA, GRAMATURA MÍNIMA DE 440 G/M², MEDINDO 500 X 70 CM, IMPRESSÃO 4X0 (IMPRESSÃO DIGITAL COLORIDA EM ALTA DEFINIÇÃO). ACABAMENTO: BASTÕES EM MADEIRA NA PARTE DIREITA E ESQUERDA, PONTEIRAS DE PLÁSTICO BRANCAS E NO MÍNIMO 4 FUROS COM ILHÓS NAS EXTREMIDADES. A IMAGEM PARA IMPRESSÃO SERÁ ENCAMINHADA PELA SECRETARIA SOLICITANTE.	un	14	R$ 346,00	R$ 4.844,00	
63	717810	FAIXA - EM LONA, GRAMATURA MÍNIMA DE 440 G/M², MEDINDO 600 X 100 CM, IMPRESSÃO 4X0 (IMPRESSÃO DIGITAL COLORIDA EM ALTA DEFINIÇÃO). ACABAMENTO: BASTÕES EM MADEIRA NA PARTE DIREITA E ESQUERDA, PONTEIRAS DE PLÁSTICO BRANCAS E NO MÍNIMO 4 FUROS COM ILHÓS NAS EXTREMIDADES. A IMAGEM PARA IMPRESSÃO SERÁ ENCAMINHADA PELA SECRETARIA SOLICITANTE.	un	14	R$ 720,00	R$ 10.080,00	
64	717809	FAIXA - EM LONA, GRAMATURA MÍNIMA DE 440 G/M², MEDINDO 600 X 80 CM, IMPRESSÃO 4X0 (IMPRESSÃO DIGITAL COLORIDA EM ALTA DEFINIÇÃO). ACABAMENTO: BASTÕES EM MADEIRA NA PARTE DIREITA E ESQUERDA, PONTEIRAS DE PLÁSTICO BRANCAS E NO MÍNIMO 4 FUROS COM ILHÓS NAS EXTREMIDADES. A IMAGEM PARA IMPRESSÃO SERÁ ENCAMINHADA PELA SECRETARIA SOLICITANTE.	un	12	R$ 570,00	R$ 6.840,00	
65	717811	FICHA DE CONTROLE - PAPEL CARTOLINA, GRAMATURA MÍNIMA DE 180 G/M², MEDINDO 6 X 4 CM, IMPRESSÃO 1X0. DIVERSAS CORES (A SEREM ESCOLHIDAS PELA SECRETARIA SOLICITANTE). FICHAS  PARA VALE ÁGUA, VALE ALMOÇO, VALE REFRIGERANTE. ACABAMENTO: CORTE RETO.	un	500	R$ 0,90	R$ 450,00	
66	717812	FOLDER - EM PAPEL COUCHÊ, GRAMATURA MÍNIMA DE 170 G/M², MEDINDO 22 X 32 CM (MEDIDA ABERTA), (F8), IMPRESSÃO 4X4, LAMINAÇÃO FOSCA, FRENTE E VERSO. ACABAMENTO: DOBRA (1 OU 2 DOBRAS).	un	247	R$ 9,00	R$ 2.223,00	
67	717813	FOLDER - EM PAPEL COUCHÊ, GRAMATURA MÍNIMA DE 170 G/M², MEDINDO 32 X 46 CM  (MEDIDA ABERTA), (F4), IMPRESSÃO 4X4, LAMINAÇÃO FOSCA, FRENTE E VERSO. ACABAMENTO: DOBRA (1 OU 2 DOBRAS).	un	300	R$ 12,75	R$ 3.825,00	
68	717814	LIVRO REGISTRO DE MEDICAMENTOS - PARA REGISTRO DE MEDICAMENTOS EM GERAL, CAPA DURA DE COR PRETA, MIOLO EM OFF-SET COM GRAMATURA MÍNIMA DE 75 G/M², IMPRESSÃO 1X1. DIMENSÕES MÍNIMAS: 32 X 30 CM (MEDIDA FECHADA). COM 100 FOLHAS NUMERADAS + CAPA. ACABAMENTO: LOMBADA QUADRADA.	un	10	R$ 280,00	R$ 2.800,00	
69	717824	OUTDOOR - EM LONA, GRAMATURA MÍNIMA DE 280 G/M², MEDINDO 300 X 900 CM, IMPRESSÃO 4X0 (IMPRESSÃO DIGITAL COLORIDA EM ALTA DEFINIÇÃO). ACABAMENTO: BRILHO. PRODUTO JÁ INSTALADO.	un	33	R$ 3.240,00	R$ 106.920,00	
70	717826	PANFLETO - EM PAPEL COUCHÊ BRILHO, GRAMATURA MÍNIMA DE 115 G/M², DIMENSÕES MÍNIMAS: 16 X 22 CM (F16), IMPRESSÃO 4X0, ACABAMENTO: REFILE.	un	310	R$ 1,83	R$ 567,30	
71	717825	PANFLETO - EM PAPEL COUCHÊ BRILHO, GRAMATURA MÍNIMA DE 115 G/M², DIMENSÕES MÍNIMAS: 16 X 22 CM (F16), IMPRESSÃO 4X4, ACABAMENTO: REFILE.	un	430	R$ 2,11	R$ 907,30	
72	717828	PLACA - EM PVC, ADESIVADA, MEDINDO 20 X 40 CM, 2 MM DE ESPESSURA, IMPRESSÃO 4X0, ACABAMENTO: LAMINAÇÃO.	un	165	R$ 42,00	R$ 6.930,00	
73	717827	PLACA - EM PVC, ADESIVADA, MEDINDO 30 X 21 CM, 2 MM DE ESPESSURA, IMPRESSÃO 4X0, ACABAMENTO: LAMINAÇÃO.	un	219	R$ 25,00	R$ 5.475,00	
74	717833	PLACA - EM PVC, ADESIVADA, MEDINDO 70 X 30 CM, 2 MM DE ESPESSURA, IMPRESSÃO 4X0, ACABAMENTO: LAMINAÇÃO.	un	228	R$ 55,00	R$ 12.540,00	
75	717900	PLACA - EM PVC, ADESIVADA, MEDINDO 80 X 120 CM, 5 MM DE ESPESSURA, IMPRESSÃO 4X0, ACABAMENTO: LAMINAÇÃO BRILHO.	un	20	R$ 520,00	R$ 10.400,00	
76	717887	PLACA DE INAUGURACAO - CONFECCIONADA EM AÇO INOX 304, COM TEXTO E BRASÃO GRAVADOS EM BAIXO RELEVO, COM PINTURA AUTOMOTIVA, COM BASE RETANGULAR, MEDINDO 60 X 80 CM, FIXADA COM PARAFUSOS E BUCHAS.	un	10	R$ 1.495,00	R$ 14.950,00	
77	717778	PLACA DE INAUGURACAO - CONFECCIONADA EM AÇO INOX 304, COM TEXTO E BRASÃO GRAVADOS EM BAIXO RELEVO, COM PINTURA AUTOMOTIVA, COM BASE RETANGULAR, MEDINDO 70 X 50 CM.	un	65	R$ 1.480,00	R$ 96.200,00	
78	717832	PLACA DE INFORMACAO - EM ZINCO COM ESTRUTURA EM FERRO, MEDINDO 80 X 120 CM.	un	71	R$ 650,00	R$ 46.150,00	
79	717829	PLACA INDICATIVA - DE ZINCO, ESTRUTURA EM METALON, MEDINDO 120 X 80 CM.	un	47	R$ 650,00	R$ 30.550,00	
80	709932	PLACA SINALIZACAO VIARIA REFLETIVA- EM CHAPA DE ACO 20, TAMANHO 60 X 60 CM.	un	500	R$ 405,00	R$ 202.500,00	
81	711927	SERVICO DE CONFECCAO  DO TIPO BORRACHA, PARA CARIMBO AUTOMATICO DE ACORDO COM AS ESPECIFICACOES DO CLIENTE EM ALTO RELEVO A BASE DE POLIMERO,  ACOMPANHA A FITA DUPLA FACE PARA  ADERENCIA NO APARELHO, MEDINDO TAMANHO TAMANHO 14X38MM.	un	157	R$ 38,00	R$ 5.966,00	
82	715171	SERVIÇO DE CONFECÇÃO DE PLACAS E PLAQUETAS - DO TIPO PLAQUETA PARA IDENTIFICAÇÃO DE PATRIMÔNIO, EM ALUMÍNIO, ADESIVA, IMPRESSÃO NUMÉRICA EM AUTO RELEVO, COM IDENTIFICAÇÃO DO ÓRGÃO, MEDINDO 5 X 2 CM.	un	3092	R$ 8,00	R$ 24.736,00	
83	717830	SERVICO DE CONFECCAO EM GERAL - DO TIPO BORRACHA PARA CARIMBO AUTOMÁTICO, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES DO CLIENTE EM ALTO RELEVO A BASE DE POLÍMERO, ACOMPANHA A FITA DUPLA FACE PARA ADERÊNCIA NO APARELHO, MEDINDO 23 X 59 MM.	un	152	R$ 41,00	R$ 6.232,00	
84	717886	SERVICO DE CONFECCAO EM GERAL - DO TIPO BORRACHA PARA CARIMBO AUTOMÁTICO, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES DO CLIENTE EM ALTO RELEVO A BASE DE POLÍMERO, ACOMPANHA A FITA DUPLA FACE PARA ADERÊNCIA NO APARELHO, MEDINDO 40 X 60 MM.	un	26	R$ 57,67	R$ 1.499,42	

*Os lances seguiram a ordem do edital

ANEXO IV
DECLARAÇÃO NOS TERMOS DO INCISO XXXIII DO ARTIGO 7º DA CF

PREGÃO PRESENCIAL/SRP Nº ___/2024

	Declaramos, em atendimento ao previsto no Pregão Presencial/SRP n.º __/2024, que não possuímos, em nosso quadro de pessoal, empregados com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, bem como de 14 (catorze) anos em qualquer trabalho.

Local e data.
Nome do responsável
(assinatura e identificação do responsável pela empresa)

Obs.: Se o licitante possuir menores de 16 anos na condição de aprendizes deverá declarar expressamente.

*(Elaborar preferencialmente em Papel Timbrado)

ANEXO V
DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO

PREGÃO PRESENCIAL/SRP Nº ___/2024

			A.......(razão social da empresa), CNPJ Nº..........................., localizada à ..........................................., declara, em conformidade com a Lei n.º 14.133/2021 (art. 62), que cumpre todos os requisitos para habilitação para este certame licitatório no Município de Aripuanã – estado de Mato Grosso – Pregão Presencial/SRP N.º ___/2024.

Local e data.
Nome do responsável
(Assinatura e identificação do responsável pela empresa)

ANEXO VI
REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO DO TRATAMENTO DIFERENCIADO E DECLARAÇÃO PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006)

PREGÃO PRESENCIAL/REGISTRO DE PREÇOS N.º __/2024

Eu, _____________________________________, portador (a) da Carteira de Identidade R.G. nº. ______________ – SSP/_____ e do CPF/MF nº________________, representante da empresa ____________________________________, CNPJ/MF nº _______________________, solicitamos na condição de MICROEMPRESA/EMPRESA DE PEQUENO PORTE, quando da sua participação na licitação, modalidade Pregão Presencial/Registro de Preços N.º __/2024, seja dado o tratamento diferenciado concedido a essas empresas com base nos artigos 42 a 45 da Lei Complementar nº. 123/2006.

Declaramos ainda, que não existe qualquer impedimento entre os previstos nos incisos do § 4º do artigo 3º da Lei Complementar Federal nº. 123/2006.

(Como prova da referida condição, apresentamos em documento anexo, CERTIDÃO emitida pela Junta Comercial para comprovação da condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte.)

Local e data
Carimbo da empresa/Assinatura do responsável
CNPJ da empresa

*(Entregar Fora do Envelope)
*(Elaborar preferencialmente em Papel Timbrado)

ANEXO VII
DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATOS SUPERVENIENTES

PREGÃO PRESENCIAL/SRP Nº ___/2024

			A...........(razão social da empresa), inscrita no CNPJ sob o n.º....................., localizada à......................................, DECLARA, em conformidade com a Lei Federal nº. 14.133/2021, que não existem fatos supervenientes a esta licitação que sejam impeditivos de sua habilitação para este certame licitatório no Município de Aripuanã – Estado de Mato Grosso – Pregão Presencial/SRP n.º ___/2024.

Local e data.
Nome do responsável
(Assinatura e identificação do responsável pela empresa)

ANEXO VIII
DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE ENTREGA DOS MATERIAIS

PREGÃO PRESENCIAL/SRP Nº ___/2024

			A........................................................................(razão social da empresa), inscrita no CNPJ Nº......................., localizada à ................................................................, DECLARA, que cumprirá os prazos de entrega dos materiais, conforme solicitado pela Secretaria Municipal requisitante e Anexo VI (forma de execução) do Edital de Pregão Presencial/SRP n.º __/2024.

Local e data.
Nome do responsável
(Assinatura e identificação do responsável pela empresa)

*(Elaborar preferencialmente em Papel Timbrado)

ANEXO IX
DECLARAÇÃO DE NÃO EXISTÊNCIA DE SERVIDORES PÚBLICOS EM SEU QUADRO DE FUNCIONÁRIOS, DIRETORES OU SÓCIOS.

PREGÃO PRESENCIAL/SRP Nº ___/2024

	Declaramos, em atendimento ao previsto no PREGÃO PRESENCIAL/SRP Nº __/2024, que não possuímos, em nosso quadro de funcionários, servidores ou membro da Administração da Prefeitura Municipal de Aripuanã, Estado de Mato Grosso, mesmo subcontratado. 

Local e data.
Nome do responsável
(Assinatura e identificação do responsável pela empresa)

 

ANEXO X
FICHA CADASTRAL 
PREGÃO PRESENCIAL/SRP Nº 35/2024
OBJETO: Registro de preço para futura e eventual aquisição de materiais gráficos (adesivos, banners, carimbos, cartazes, cartilhas educativas, cartões, capas de processo, crachás, faixas, folders, livros de registro, lonas, outdoors, panfletos, cadernetas e placas) e prestação de serviços de confecção de borracha para carimbos e para plaquetas de patrimônio, a fim de atender as necessidades das secretarias municipais de Aripuanã – MT, conforme exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
DADOS DA EMPRESA
Razão Social: …........................................................................
Nome Fantasia ...............................................................................
CNPJ: .......................................................................................
Inscrição Estadual ….....................................................
Inscrição Municipal..........................................................
Empresa Optante Pelo Simples: (   ) Sim      (    ) Não
MARQUE QUAL A CLASSIFICAÇÃO DA EMPRESA:
Micro Empresa (    )  Empresa De Pequeno Porte (    )  Empreendedor Individual 
Outros (    )  Qual  …..................................................
Endereço Completo: .........................................................
E-mail: ......................................................................................
Telefone:  ...............................................................................
Tipo Da Empresa:
(    ) Individual
(    ) LTDA 
(    ) S/A
(    ) Outros. Qual …....................
DADOS DOS SÓCIOS CONSTANTES NO CONTRATO SOCIAL: 
Nome Completo:
Cpf :
Data do Registro do Contrato na Junta Comercial: 
Nome Completo:
Cpf: 
Data do Registro do Contrato Na Junta Comercial
DADOS BANCÁRIO: (É OBRIGATÓRIO QUE A CONTA ESTEJA EM NOME DA EMPRESA PARTICIPANTE)
Banco:.................................
Agência:.............................
Conta..................................
DADOS DA PESSOA RESPONSÁVEL QUE ASSINARA O CONTRATO CASO A EMPRESA SEJA VENCEDORA
Nome: ........................................................ Cargo ................................ 
Estado Civil ….......................................................................................
Rg: .....................................Ssp/ ........................................................
Cpf: ............................................................................................
Endereço: …....................... Telefone:................................

_________________________________
Assinatura e Carimbo

OBSERVAÇÃO: É OBRIGATÓRIO O PREENCHIMENTO DE TODOS OS CAMPOS ACIMA. 

ANEXO XI
MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
Ata de R.P. nº____/2024
Pregão Presencial/SRP nº ___/2024
Validade: 12 (doze) meses.
Registro de preço para futura e eventual aquisição de materiais gráficos (adesivos, banners, carimbos, cartazes, cartilhas educativas, cartões, capas de processo, crachás, faixas, folders, livros de registro, lonas, outdoors, panfletos, cadernetas e placas) e prestação de serviços de confecção de borracha para carimbos e para plaquetas de patrimônio, a fim de atender as necessidades das secretarias municipais de Aripuanã – MT, conforme exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
O MUNICÍPIO DE ARIPUANÃ, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o número 03.507.498/0001-71, com sede na Praça São Francisco de Assis, nº 128, Centro, nesta cidade, Estado de Mato Grosso, neste ato representada pela Prefeita Municipal, Sra. SELUIR PEIXER REGHIN, brasileira, casada, residente e domiciliada na …................., em Aripuanã, Estado de Mato Grosso, portador da C.I. RG. Nº …........ e CPF/MF n.º ..............., doravante denominado “ÓRGÃO GERENCIADOR”, e a empresa ..............., pessoa jurídica de direito .........., inscrita no CNPJ/MF sob o número ............, com sede na ......., ............., ........, na cidade de .................., Estado ................, neste ato representada pelo(a) sócio(a) proprietário(a) senhor(a), ..............., brasileiro(a), ..............., ........., residente e domiciliado(a) na ........., ........, ........., na cidade de ................, Estado ................, portador da C.I. RG. nº ............... SSP ......... e CPF/MF n.º .............., doravante denominada “DETENTORA DA ATA”, nos termos regido pela Lei Federal nº 14.133/21, considerando o resultado do Pregão Presencial/SRP Nº 35/2024, firmam a presente Ata de Registro de Preços, em conformidade com as disposições a seguir.

1.OBJETO E PREÇOS
1.1. Através da presente ata ficam registrados os seguintes preços, visando a futura e eventual aquisição de materiais gráficos (adesivos, banners, carimbos, cartazes, cartilhas educativas, cartões, capas de processo, crachás, faixas, folders, livros de registro, lonas, outdoors, panfletos, cadernetas e placas) e prestação de serviços de confecção de borracha para carimbos e para plaquetas de patrimônio, a fim de atender as necessidades das secretarias municipais de Aripuanã – MT. Conforme Termo de Referência e Pregão Presencial/SRP Nº ____/2024, abaixo especificados:
	SEQ.		ITEM		DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS	QNTD.	UND.	V. UNIT.	V. TOTAL	

										
     	TOTAL GERAL 		

2. DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS
2.1. O prazo de vigência da ata de registro de preços será de 1 (um) ano e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso (art. 84 da Lei nº. 14.133/2021).
2.2. Em cada contratação decorrente desta Ata, serão observadas, quanto ao preço, as cláusulas e condições constantes do edital do PREGÃO PRESENCIAL/SRP Nº 35/2024, que a precedeu e íntegra o presente instrumento de compromisso, independente de transcrição, por ser de pleno conhecimento das partes.
3. DO PAGAMENTO
3.1.	A empresa licitante deverá apresentar após a entrega dos materiais, as notas fiscais eletrônicas, devidamente processadas com todos os campos preenchidos, sem rasuras e devidamente atestada pelo servidor designado pela Administração, devendo ainda estar acompanhada das cópias das Ordens de Fornecimento autorizadas pelo Almoxarifado Central.
3.2.	O pagamento das notas fiscais apresentadas e devidamente atestadas será efetuado através de Ordem Bancária, em até 30 (trinta) dias, após a entrega do objeto solicitado parceladamente, e as notas deverão ser entregues e atestada pelo servidor designado pela Administração para a fiscalização da ata;
3.3.	Se a Nota Fiscal for apresentada com erro, será devolvida à licitante vencedora para retificação e reapresentação, acrescentando-se no prazo fixado, os dias que se passarem entre a data da devolução e a da reapresentação;
3.4.	 Para fazer jus ao pagamento, a detentora da ata deverá apresentar a seguinte documentação:
3.4.1.	Certidão Negativa de Tributos Federais unificada com a CND-INSS, fornecida pela Fazenda Federal, e a Dívida Ativa da União, fornecida pela Procuradoria da Fazenda Nacional;
3.4.2.	Certidão Negativa de Débitos Municipais, apenas para empresa com sede no município de Aripuanã;
3.4.3.	Certidão de Regularidade com Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
3.4.4.	Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
3.5.	 Nenhum pagamento será efetuado a detentora da Ata enquanto pendente de liquidação quaisquer obrigações financeiras que lhe foram impostas, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços ou correção monetária.
3.6.	 O CNPJ da detentora da Ata constante da nota fiscal e fatura deverá ser o mesmo da documentação apresentada no procedimento licitatório.
4. CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO, DA EXECUÇÃO E DO PRAZO
4.1. O objeto do presente termo de referência será recebido em remessa, conforme solicitação feita pelas Secretarias, com prazo não superior a 15 (quinze) dias após recebimento da nota de empenho – NAD (Nota de Autorização de Despesa).  
4.2 O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato.
4.3. O serviço será executado de acordo com a solicitação do setor requisitante.
4.4. O prazo de garantia é aquele estabelecido na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).
4.5.	Os prazos admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas contidas nos termos de contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro, desde que ocorra algum dos seguintes motivos, devidamente autuados em processo:
a) alteração das especificações, pela Administração.
b) superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições de execução do contrato.
c) interrupção da execução do contrato por ordem e no interesse da Administração.
d) aumento das quantidades inicialmente previstas no contrato, nos limites permitidos por esta Lei.
e) impedimento de execução do contrato por fato ou ato de terceiro reconhecido pela Administração em documento contemporâneo à sua ocorrência.
f) omissão ou atraso de providências a cargo da Administração, inclusive quanto aos pagamentos previstos de que resulte, diretamente, impedimento ou retardamento na execução do contrato, sem prejuízo das sanções legais aplicáveis aos responsáveis.
5. DAS OBRIGAÇÕES
5.1. Órgão Gerenciador:
5.1.1.	Atestar nas notas fiscais e/ou faturas a efetiva execução do objeto desta Ata, conforme ajuste representado pela nota de empenho;
5.1.2.	Aplicar as penalidades, quando for o caso;
5.1.3.	Prestar toda e qualquer informação, necessária à perfeita execução da nota de empenho;
5.1.4.	Efetuar o pagamento no prazo avençado, após a entrega da Nota Fiscal acompanhada das certidões de regularidade, devidamente atestada, no setor competente;
5.1.5.	Notificar, por escrito, à detentora da Ata da aplicação de qualquer sanção.
5.1.6.	Nenhum pagamento será efetuado à empresa adjudicatária enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária
5.1.7.	Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos serviços prestados com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento
5.1.8.	O objeto desta licitação deverá estar dentro das normas técnicas aplicáveis, ficando, desde já, estabelecido que o recebimento da Secretaria Municipal responsável e por servidores habilitados indicados para tal fim e caso não satisfaçam às especificações exigidas ou apresentem quaisquer incorreções, não serão aceitos.
5.2. Da Detentora da Ata:
5.2.1 O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste contrato e de seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas:
5.2.	Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal do contrato ou autoridade superior (art. 137, II);
5.2.1.  Efetuar a entrega dos produtos em perfeitas condições, no prazo e locais indicados pela Secretaria, em estrita observância das especificações deste Termo, futuro Edital e da proposta, acompanhado da respectiva nota fiscal;
5.2.2 Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto da presente contratação;
5.2.3. Comunicar à Administração, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;
5.3. Manter, durante toda a vigência da ata, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
5.3.1 Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, sem comunicar a CONTRATANTE;
5.3.2. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;
5.3.3. Responsabilizarem-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento, prestação de garantia e quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do contrato;
5.3.4 Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela CONTRATANTE, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente, bem como dar ciência à contratante, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução do contrato;
5.4.	Alocar os empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas deste contrato, com habilitação e conhecimento adequados, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência;
5.4.1 Embalagem – o produto deve ser entregue em embalagem original, em perfeito estado.
5.4.2 Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração, decorrentes da aquisição; sujeitar-se a mais ampla e irrestrita fiscalização por parte do CONTRATANTE, prestando todos os esclarecimentos solicitados e atendendo as reclamações solicitadas.
5.4.3 Substituir às suas expensas, toda e qualquer produto entregue em desacordo com as especificações exigidas e padrões de qualidade exigidos, com defeito, vício ou que vier a apresentar problema quanto ao seu período de garantia;
5.5.	Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo Contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida no edital, o valor correspondente aos danos sofridos;
5.6.	Efetuar comunicação ao Contratante, assim que tiver ciência da impossibilidade de realização ou finalização do objeto no prazo estabelecido, para adoção de ações de contingência cabíveis.
5.6.1.  A empresa Contratada é responsável pelo transporte, carga e descarga e os materiais e equipamentos embalados sem avarias.
5.6.2. Havendo possibilidade, o objeto deve estar acompanhado do manual do usuário, com uma versão em português e da relação da rede de assistência técnica autorizada, no que couber;
5.6.3. Fornecer os itens em estrita conformidade com as especificações constantes do termo de referência, devendo ser de primeira qualidade, período de garantia, prazo de validade e demais informações que se fizerem necessárias para o perfeito manuseio e transporte;
 11.7.	Não contratar, durante a vigência do contrato, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do contratante ou do fiscal ou gestor do contrato, nos termos do artigo 48, parágrafo único, da Lei nº 14.133, de 2021;
5.8.	Quando não for possível a verificação da regularidade, o contratado deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, até o dia trinta do mês seguinte ao da aquisição do objeto, os seguintes documentos: 
1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 
2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 
3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Municipal ou Distrital do domicílio ou sede do contratado; 
4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 
5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT; 
5.9.1. Retenção do ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza) na fonte, nos casos de substituição tributária previsto no art. 13, § 6º, da Lei Complementar 084/2013 e em caso de alteração da legislação.
5.10.	Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao Contratante; 
5.11.	Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local.
5.12.	Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pelo Contratante ou por seus prepostos, garantindo-lhes o acesso, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos documentos relativos à execução do empreendimento.
5.13.	Paralisar, por determinação do Contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.
5.14.	Promover a guarda, manutenção e vigilância de materiais, ferramentas, e tudo o que for necessário à execução do objeto, durante a vigência do contrato.
5.15.	Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local dos serviços e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina.
5.16.	Submeter previamente, por escrito, ao Contratante, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações do memorial descritivo ou instrumento congênere.
5.17.	Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;
5.18.	 Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação nesta licitação; 
5.19.	Cumprir, durante todo o período de execução da ata, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116);
5.20.	Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo único);
5.21.	Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;
5.22.	Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021;
5.23.	Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do Contratante;
5.24.	Ceder ao Contratante todos os direitos patrimoniais relativos ao objeto contratado, o qual poderá ser livremente utilizado e/ou alterado em outras ocasiões, sem necessidade de nova autorização do Contratado.
5.25. As secretarias encaminharão as artes dos materiais solicitados e, caso a secretaria demandante necessite de alguma elaboração de arte, o fornecedor do material deverá elaborá-la e encaminhá-la para aprovação, sem ônus a Unidade Gestora.
5.26. A empresa que irá fornecer o item 717824 deverá realizar a instalação do mesmo.
5.27. O fornecedor deverá cumprir plenamente todas as exigências deste instrumento, bem como do Estudo Técnico Preliminar (em anexo).
5.28. Entregar e dar garantia para os itens no local determinado e de acordo com os prazos estabelecidos na proposta, contados a partir da data da retirada da ordem de fornecimento.
6. DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO
6.1. As aquisições decorrentes da presente Ata de Registro de Preços serão formalizadas pela retirada da nota de empenho pela detentora.
6.2. A detentora da presente Ata de Registro de Preços será obrigada a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata.
6.3. Toda a aquisição deverá ser entregue mediante solicitação da unidade requisitante, a qual deverá ser feita através da NAD – (Nota de Autorização de Despesa). 
6.4. A empresa fornecedora, quando do recebimento da NAD, deverá colocar, na cópia que necessariamente a acompanhar, a data e hora em que a tiver recebido, além da identificação de quem procedeu ao recebimento.

7. DAS PENALIDADES
7.1. Caberá ao Órgão Gerenciador, a seu juízo, após a notificação por escrito de irregularidade pela unidade requisitante, aplicar ao detentor da ata, garantidos o contraditório e ampla defesa, as seguintes sanções administrativas:
7.1.1.	Pelo descumprimento total da obrigação assumida, caracterizado pela recusa do fornecedor em assinar o contrato, aceitar ou retirar a nota de empenho ou documento equivalente no prazo estabelecido, ressalvados os casos previstos em lei, devidamente informados e aceitos:
a)	Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor constante da nota de empenho ou contrato;
b)	Cancelamento do preço registrado;
c)	Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração no prazo de até 05 (cinco) anos.
7.1.1.1. As sanções previstas neste subitem poderão ser aplicadas cumulativamente.
7.1.2.	Por atraso injustificado no cumprimento de contrato e serviço/fornecimento:
a)	Multa de 0,5% (meio por cento), por dia útil de atraso, sobre o valor da prestação em atraso até o décimo dia;
b)	Rescisão unilateral do contrato após o décimo dia de atraso.
7.1.3	por inexecução total ou execução irregular do contrato de serviço/fornecimento ou prestação de serviços:
a)	Advertência, por escrito, nas faltas leves;
b)	Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor correspondente à parte não cumprida ou da totalidade do serviço/fornecimento ou serviço não executado pelo fornecedor;
c)	Suspensão temporária de participação e impedimento de contratar com a administração pública estadual por prazo não superior a 2(dois) anos.
d)	Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública municipal, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
7.1.3.1. A penalidade prevista na alínea “b” do subitem 7.1.3 poderá ser aplicada de forma isolada ou cumulativamente com as sanções previstas nas alíneas “a”, “c” e “d”, sem prejuízo da rescisão unilateral do instrumento de ajuste por qualquer das hipóteses prescritas na Lei Federal n.º 14.133/21.
7.1.3.2 A aplicação das penalidades previstas nas alíneas “c” e “d” do subitem 7.1.3, será de competência exclusiva do prefeito municipal, facultada a ampla defesa, na forma e no prazo estipulado no parágrafo seguinte, podendo a reabilitação ser concedida mediante ressarcimento dos prejuízos causados e após decorrido o prazo de sanção mínima de dois anos.
7.2.	Fica garantido ao fornecedor o direito prévio da citação e de ampla defesa, no respectivo processo, no prazo de cinco dias úteis, contado da notificação.
7.3.	As penalidades aplicadas serão obrigatoriamente anotadas no registro cadastral dos fornecedores mantido pela Administração.
7.4.	As importâncias relativas às multas deverão ser recolhidas à conta do Tesouro do Município.

8. DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS
8.1. Os preços registrados serão fixos e irreajustáveis durante a vigência da Ata de Registro de Preços;
8.1.1. Considera-se Preço registrado aquele atribuído aos produtos/serviços, incluindo todas as despesas e custos até a entrega no local indicado, tais como: tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e para fiscais), transporte, embalagens, seguros, mão de obra e qualquer despesa, acessória e/ou complementar e outras não especificadas neste Edital, mas que incidam no cumprimento das obrigações assumidas pela empresa detentora da ata na execução da mesma.
8.2. Os preços poderão ser revistos nas hipóteses de oscilação de preços, para mais ou para menos, devidamente comprovadas, em decorrência de situações previstas na alínea “d” do inciso II do art. 124 da Lei nº 14.133/2021 e alterações (situações supervenientes e imprevistas, força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, que configurem área econômica extraordinária e extracontratual).
8.3. O Órgão Gerenciador deverá decidir sobre a revisão dos preços ou cancelamento do preço registrado no prazo máximo de dez dias úteis, salvo motivo de força maior devidamente justificado no processo.
8.4. No caso de reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro do preço inicialmente 
estabelecido, o Órgão Gerenciador, se julgar conveniente, poderá optar pelo cancelamento do preço, liberando os fornecedores do compromisso assumido, sem aplicação de penalidades ou determinar a negociação.
8.5. Na ocorrência do preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o Órgão Gerenciador notificará o fornecedor com o primeiro menor preço registrado para o item visando a negociação para a redução de preços e sua adequação ao do mercado, mantendo o mesmo objeto cotado, qualidade e especificações.
8.6. Dando-se por infrutífera a negociação de redução dos preços, o Órgão Gerenciador desonerará o fornecedor em relação ao item e cancelará o seu registro, sem prejuízos das penalidades cabíveis.
8.7. Simultaneamente procederá a convocação dos demais fornecedores, respeitada a ordem de classificação visando estabelecer igual oportunidade de negociação.
8.8. Quando o preço registrado tornar-se inferior aos praticados no mercado, e o fornecedor não puder cumprir o compromisso inicialmente assumido poderá, mediante requerimento devidamente instruído, pedir revisão dos preços ou o cancelamento de seu registro.
8.8.1. A comprovação, para efeitos de revisão de preços ou do pedido de cancelamento do registro, deverá ser feita por meio de documentação comprobatória da elevação dos preços inicialmente pactuados, mediante juntada de planilha de custos, lista de preços de fabricantes, notas fiscais de aquisição, de transporte, encargos, etc., alusivas à data da apresentação da proposta e do momento do pleito, sob pena de indeferimento do pedido.
8.9. A revisão será precedida de pesquisa prévia no mercado fornecedor, banco de dados, índices ou tabelas oficiais e/ou outros meios disponíveis para levantamento das condições de mercado, envolvendo todos os elementos para fins de graduar a justa remuneração do produto fornecido e no embasamento da decisão de deferir ou rejeitar o pedido;
8.10. Preliminarmente o Órgão Gerenciador convocará todos os fornecedores no sentido de estabelecer negociação visando a manutenção dos preços originariamente registrados, dando-se preferência ao fornecedor de primeiro menor preço e, sucessivamente, aos demais classificados, respeitada a ordem de classificação.
8.11. Não havendo êxito nas negociações para definição de novo preço ou as licitantes não aceitarem o preço máximo a ser pago pela Administração, o Órgão Gerenciador revogará a Ata de Registro de Preços, liberando os fornecedores dos compromissos assumidos, sem aplicação de penalidade.
8.12. Definido o preço máximo a ser pago pela Administração, o novo preço deverá ser consignado através de apostilamento na Ata de Registro de Preços, ao qual estarão as empresas vinculadas.
8.13. Na ocorrência de cancelamento de registro de preço para o item, poderá o Gestor da Ata proceder à nova licitação para a contratação, sem que caiba direito de recurso.
9. DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
9.1. A presente Ata de Registro de Preços será cancelada, automaticamente, por decurso do prazo de vigência ou quando não restarem fornecedores registrados e, por iniciativa do Gestor da Ata quando:
9.1.1. A detentora não cumprir as obrigações constantes desta Ata;
9.1.2. A detentora não retirar qualquer nota de empenho, no prazo estabelecido e a Administração não aceitar sua justificativa;
9.1.3. A detentora der causa a rescisão administrativa de contrato decorrente de registro de preços, a critério do MUNICÍPIO; observada a legislação em vigor;
9.1.4. Em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial de contrato decorrente de registro de preços, se assim for decidido pelo MUNICÍPIO, com observância das disposições legais;
9.1.5. Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado, e a detentora não acatar a revisão dos mesmos;
9.1.6. Por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas pela Administração.
9.1.7. Pela detentora, quando, mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de cumprir as exigências desta Ata de Registro de Preços, ou, a juízo do MUNICÍPIO, quando comprovada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 137 da Lei Federal nº 14.133/2021.
9.2. A solicitação da detentora para cancelamento dos preços registrados deverá ser formulada com antecedência de 30 (trinta) dias, facultada a Administração a aplicação das penalidades previstas na cláusula sétima, caso não aceitas as razões do pedido.
10. DA AUTORIZAÇÃO PARA EXECUÇÃO E EMISSÃO DE NOTA DE EMPENHO
10.1. As aquisições decorrentes desta ata serão autorizadas, caso a caso, pela autoridade competente ou por quem aquele delegar competência para fazê-lo, sempre com base nas estimativas.
10.2. As aquisições decorrentes desta ata serão formalizadas através da emissão da NAD – (Nota de Autorização de Despesa). Caso a unidade necessite de regulamentação não prevista neste instrumento, as normas não poderão divergir das cláusulas desta ata.
11. DAS COMUNICAÇÕES
11.1. As comunicações entre as partes, relacionadas com o acompanhamento e controle da presente Ata, serão feitas por meio do endereço eletrônico informado na proposta de preço, cabendo a detentora da Ata mantê-lo atualizado, juntando-se o comprovante ao processo de administração da presente Ata de Registro de Preços.
12. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
12.1. Integram esta Ata, o edital do PREGÃO PRESENCIAL/SRP Nº ___/2024 e a proposta da empresa _______________ classificada em 1º lugar para os itens relacionados no item 1.1 desta ata, no certame supranumerado.
12.2. Os casos omissos serão resolvidos de acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021. Subsidiariamente, aplicar-se-ão os princípios gerais de direito.
12.3. O compromisso de fornecimento só estará caracterizado mediante recebimento da nota de empenho e respectiva Ordem de Fornecimento ou instrumento equivalente decorrente da ata.
12.4. Na hipótese de a detentora da ata se negar a receber o pedido, este deverá ser enviado pelo correio, registrado, considerando-se como efetivamente recebido na data do registro, para todos os efeitos legais.
13. DO FORO
13.1. As partes elegem o foro da Comarca de Aripuanã, como único competente para dirimir quaisquer ações oriundas desta Ata com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por haverem assim pactuado, assinam, este instrumento na presença das testemunhas abaixo.
Aripuanã – MT, ** de ****** de 2024.

Seluir Peixer Reghin
Prefeita Municipal

CONTRATADA
NOME DA LICITANTE
CNPJ/MF Nº.

TESTEMUNHAS:
NOME:……..
R.G. Nº:…….

NOME:……..
R.G. Nº:…….