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PROJETO DE LEI 180/2023 - ref.
ASSEORP 104
“AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
" O CRÉDITO ADICIONAL VISA ADEQUAÇÃO DO ELEMENTO DE DESPESAS POR ALTERAÇÃO NORMATIZA DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL – STN, QUE SUPRIMIU A FONTE DE RECURSOS 1.749.000000, PASSANDO A VINCULAR OS RECURSOS DA LEI 176/2020, EM NOVA FONTE DE RECURSOS, SENDO ASSIM, SUBSTITUÍDA PELA FONTE DE RECURSOS 1.711.0000804 - TRANSF. RECURSOS DA UNIÃO (LEI COMPLEMENTAR 176/2020)"
Sessões
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