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PROJETO DE LEI 20/2025 - ref.
ASSEORP 006
“AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E SUPERAVIT FINANCEIRO DE EXERCICIOS ANTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
"O CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL SE VINCULA AO TERMO DE CONVÊNIO Nº 1117/2024/SEDUC/PMA, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MATO GROSSO-SEDUC E A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIPUANÃ-MT, CUJO OBJETO É O "REGIME DE PARCERIA PARA CONSTRUÇÃO UMA ESCOLA MUNICIPAL COM 16 (DEZESSEIS) SALAS, NO BAIRRO JARDIM PARANÁ NESTE MUNICÍPIO""
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