Praça São Francisco de Assis, Nº 128 - Centro, 78325-000
Seg á Sex das 07:00h às 11:00h e das 13:00h às 17:00h
“AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DE EXERCICIOS ANTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
"SENDO A ABERTURA DO CRÉDITO ADICIONAL SOLICITADO COM RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB, ONDE, EXCLUÍDOS OS RECURSOS TOTAIS 70% (SETENTA POR CENTO) DOS RECURSOS ANUAIS TOTAIS DOS FUNDOS DE INVESTIMENTO OBRIGATÓRIO EM DESPESAS DE PESSOAS DA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA EM EFETIVO EXERCÍCIO, OS 30% RESTANTES DESTINADOS A OUTRAS DESPESAS COM PESSOAL E MANUTENÇÃO EM GERAL."
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Aripuanã - MT, 78325-000
