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Praça São Francisco de Assis, Nº 128 - Centro, 78325-000

Seg á Sex das 07:00h às 11:00h e das 13:00h às 17:00h

PROJETO DE LEI 36/2025 - ref. ASSEORP 020

“AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DE EXERCICIOS ANTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

"O CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL SOLICITADO POSSUI DESTINAÇÃO ESPECÍFICA E TEM COMO OBJETIVO VIABILIZAR A AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSUMO, A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA EM GERAL E A AQUISIÇÃO DE BENS PERMANENTES, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DAS ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL MUNICIPAL – FUNDEB 30."

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